Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A REABERTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO.

Justificativa

Implantar uma Secretaria da Mulher em um Município é atrair todos os instrumentos exigidos pela Lei Maria da Penha ao combate a todas as formas de violência contra a mulher como: a Vara da Mulher, Defensoria da Mulher, Casa Abrigo da Mulher, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Promotoria da Mulher, Ouvidoria da Mulher e vários projetos de políticas públicas direcionados a mulher.
A partir da implantação da Secretaria da Mulher, começa-se a luta para a sua instalação com a primeira preocupação em preparar, ou seja, capacitar à equipe que trabalhará na mesma a fim de receber as mulheres. Claro que a Secretaria não terá solução para todos os problemas, mas ela existirá para manter contato com todos os órgãos que possam nos ajudar.
A Secretaria da Mulher é diretamente subordinada à prefeitura municipal, onde competindo a mesma das seguintes missões: Planejar, organizar, dirigir, controlar os planos, projetos e ações voltados aos direitos da mulher assegurando a participação da mesma vida sócio econômica, politica e cultural do município, realizando articulações com a sociedade civil e órgãos públicos para o desenvolvimento dessas ações.As ações serão voltadas ao combate de todas as formas de violação dos direitos da mulher, dando ênfase nos programas de atenção à mulher em situação de violência, bem como efetuar outras atividades no âmbito de sua competência.
A Secretaria da Mulher além de capacitar e organizar visitas lembrará sempre o município de sua obrigação em realizar políticas públicas voltadas para as mulheres.
A igualdade de gênero e liberdade serão asseguradas pela Secretaria da Mulher.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para o encaminhamento dessa necessária solicitação.