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ART. 1° FICA RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, DESDE DE 28 DE JULHO DE 1998, CONFORME DISPOSTO NO PARECER Nº 70/99 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO:

I – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME;

II – O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME;

III – AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

IV – AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3º A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DAR-SE-Á EM COLABORAÇÃO COM O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, INCUMBINDO-SE O MUNICÍPIO DE:

I - ORGANIZAR, COORDENAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INTEGRANDO-OS ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO;
II - EXERCER AÇÃO REDISTRIBUTIVA EM RELAÇÃO ÀS SUAS UNIDADES DE ENSINO;

III - DISPOR SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES VISANDO O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DE SEU SISTEMA DE ENSINO;

IV - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

V - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL, PERMITIDA A ATUAÇÃO EM OUTRO NÍVEL DE ENSINO SOMENTE QUANDO ESTIVER PLENAMENTE ATENDIDA A NECESSIDADE DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E COM RECURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

VI - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.