Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO SAMBURÁ NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Emenda vem consolidar o compromisso e a responsabilidade para com o Ensino Público Municipal, pois precisamos tomar iniciativas no sentido de ampliar a oferta da educação infantil para poder responder à enorme crescente procura nos últimos anos desta modalidade de ensino. A proposta busca obediência ao preceito legal previsto nas legislações vigente, no que tange ao investimento na área da Educação.
A construção da unidade de uma creche no bairro SAMBURÁ é uma demanda antiga pleiteada pela população local, haja vista que centenas de crianças ficam preteridas em relação às vagas que são disponibilizadas na região.
Ligada à premente necessidade do investimento pleiteado o Ministério Público local, vem exigindo que o Município cumpra o seu papel constitucional em priorizar o investimento na área da Educação, principalmente na Educação Infantil, já que é a base para prosseguir numa verticalização da Educação.
Portanto o investimento de 1.000,00 (um milhão) de reais no setor de desenvolvimento do ensino infantil irá contemplar a população do Distrito de Tamoios suprindo assim parte das carências apresentadas na área da Educação.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres pares.