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ARTIGO 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SOCIAL DE "PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E CORREÇÃO ÀS AFECÇÕES OCULARES", A SER IMPLEMENTADO E AGREGADO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA PAIF, DESENVOLVIDO E EXECUTADO NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL . CRAS, COM O LEMA "O PRIMEIRO OLHAR".

ARTIGO 2° - O PROGRAMA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, CONSISTE BASICAMENTE EM:
§ 1° - O PROGRAMA É DIRECIONADO EXCLUSIVA E PRIORITARIAMENTE AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR, DAS FAMÍLIAS REFERENCIADAS, DESDE QUE, DEVIDAMENTE MATRICULADOS JUNTO A REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO CRAS REFERENCIADOS;
§ 2° - CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS POR OCASIÃO DO IMEDIATO ACOLHIMENTO DE FAMÍLIAS REFERENCIADAS, DIRECIONADAS AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR SE HOUVER, APÓS ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOCIOTERRITORIAL E IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO CENTRO, AOS ELEGÍVEIS AO ATENDIMENTO, OFERTADOS PELO SERVIÇO PAIF.
§ 3° - O PROGRAMA VISA DETECTAR, PREVENIR E COMBATER ÀS AFECÇÕES OCULARES, QUE POSSIVELMENTE POSSAM IMPOSSIBILITAR UMA PERFEITA VISÃO, E QUE PROVOCAM A CEGUEIRA E TAMBÉM, IDENTIFICAR AS VARIADAS DOENÇAS DE ALTERAÇÕES E IMPERFEIÇÕES VISUAIS, QUE PROVOQUEM O USO DE LENTES COMO:
I - MIOPIA
II - ASTIGMATISMO;
III - HIPERMETROPIA;
IV - AMBLIOPIAS;
V - CATARATA;
VI - CORIORRETINITE.
§ 4° - A AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, SEMPRE NO INÍCIO DO ANO LETIVO, NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DO CRAS, QUE ESTIVER ACOLHENDO POR OCASIÃO A FAMÍLIA REFERENCIADA, POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA UNIDADE, DESIGNADOS E PREPARADOS PARA EFETUAREM OS TESTES DE ACUIDADE VISUAL EM MENORES EM IDADE ESCOLAR, FAZENDO UMA TIRAGEM, OU SE PREFERIR, SOLICITAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DESIGNE AGENTES DE SAÚDE PARA A DEMANDA EM QUESTÃO;
§ 5° - EM SE DETECTANDO ALGUM PROBLEMA VISUAL, DECORRENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, DEVERÁ SER FEITO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA A MÉDICO ESPECIALISTA CONVENIADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO DA UNIDADE DO CRAS RESPONSÁVEL ACOLHEDOR DA FAMÍLIA, E COMUNICADO AO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA;
§ 6° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVERÁ DENTRO DE UM ORGANOGRAMA PREVIAMENTE ESTABELECIDO E DIVULGADO, PALESTRAS PERIÓDICAS DE ORIENTAÇÃO, CONFERIDA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS NA ÁREA OFTALMOLÓGICA, AS FAMÍLIAS REFERENCIADAS NAS UNIDADES DOS CRAS E A SEUS FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO;

ARTIGO 3° - DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE, PODERÃO SER IGUALMENTE ATENDIDAS PELO PROGRAMA O PRIMEIRO OLHAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME BÁSICO DE FUNDO DE OLHO, CRIANÇAS COM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS INCOMPLETOS, DESDE QUE MATRICULADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS.

ARTIGO 4° - A "PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E CORREÇÃO ÀS AFECÇÕES OCULARES" EM MENORES EM IDADE ESCOLAR DAS FAMÍLIAS REFERENCIADAS NA ABRANGÊNCIA DO CRAS REFERENCIADO, SERÃO PERIÓDICOS, GRATUITOS E ABRANGERÃO: I - CONSULTAS, EXAMES OFTALMOLÓGICOS E RESPECTIVAS AVALIAÇÕES E PRESCRIÇÕES; II - FORNECIMENTO DE ARMAÇÃO E DAS LENTES APROPRIADAS EM MODELOS SIMPLES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CIRURGIAS E OS TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS, DIAGNOSTICADOS E PRESCRITOS CONFORME TRATA O ARTIGO 4°, QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE AVALIAÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA, BEM COMO, O FORNECIMENTO DE ARMAÇÃO E DAS LENTES APROPRIADAS, SERÃO GRATUITOS AOS COMPROVADAMENTE CARENTES, E CUSTEADOS POR CONTA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 5° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO, CONTRATOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM CLÍNICAS OFTALMOLÓGICAS DE NATUREZA PRIVADA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR", PARA O DISPOSTO NESTA LEI.

ARTIGO 6° - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECER AS DEMAIS NORMAS, PARA A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 7° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BAIXARÁ A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.