SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A presente Indicação tem o condão de solicitar ao Poder Executivo a regulamentação do adicional de insalubridade, em atenção à recomendação do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro à Administração de Cabo Frio que em parecer exarado recentemente, constatou que o valor percentual ou fórmula de cálculo diverge do fixado em lei.
Atualmente o pagamento do Adicional de Insalubridade no município está regulamentado pelo Art. 4º da Lei Municipal Nº 547 de 1982:
Contudo, este percentual deve estar adequado ao Art. 192 da CLT:
“Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo”.
Dessa forma, por tratar-se de assunto de grande relevância para os servidores municipais, pedimos o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/11/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/11/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 151/2018 | |
| 23/11/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 29/11/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 07/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº068/2019 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 1982, PARA QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O ART.192 DA CLT.
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