Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (PCCR) PARA MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR COMO REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIAS E COZINHEIRAS(OS).

Justificativa

Cumpre a presente indicação de alteração da Lei Complementar 011, de 27 de junho de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Cumpre a presente Indicação de alteração da Lei Complementar 011, de 27 de junho de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR, e dá outras providências, atender às demandas dos Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e Cozinheiras (os) já em serviço na Prefeitura de Cabo Frio.
Ocorre que, no caso dos contratados, tendo sido admitidos sem a exigência do Ensino Fundamental Completo, ficariam impedidos de participar de novos processos seletivos para contratação publicados pela Secretaria Municipal de Educação, que passou a exigir, na forma da Lei, o cumprimento deste requisito legal.
Tendo em vista que a Secretaria acerta ao exigir tal ditame legal, mas que a Lei em vigor prejudica os trabalhadores em exercício cumpre a referida proposição consertar tal descompasso, alertando-se ainda que trata-se de alteração que não configura nenhum impacto financeiro ou gasto para o Poder Executivo, eliminando quaisquer possibilidades de vício de iniciativa.
Por tratar-se de medida que busca fazer justiça para o servidor municipal, com foco naqueles que mais se arriscam e fundamentam o funcionamento de nossos prédios públicos é que solicitamos a aprovação dos Nobres Pares.