REQUER AO PREFEITO CÓPIA DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS/LICITAÇÃO QUE TEVE COMO VENCEDORA A VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME PARA ATUAÇÃO NO CONDOMÍNIO MONTE CARLO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A Portaria nº 114 de 09 de fevereiro 2018 do Ministério das Cidades afirma que a responsabilidade pela gestão condominial do Programa Minha Casa Minha Vida é do Poder Executivo, o qual pode contratar empresa para realizar tal serviço, precisamente o que fez o Prefeito na ocasião, ao celebrar o Contrato nº 004/2018 em 01 de fevereiro de 2018 com a Empresa VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME, contudo, a referida empresa não está prestando o serviço contratado corretamente, gerando inúmeros transtornos aos moradores do Condomínio Monte Carlo.
Nesse sentido, requeremos ao Poder Executivo, por meio deste instrumento, a cópia do processo de tomada de preços/licitação que teve como vencedora a VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME para atuação no Condomínio Monte Carlo do Programa Minha Casa Minha Vida no intuito de realizarmos a verificação e a fiscalização desse processo.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos apoio aos Nobres Pares desta Casa Legislativa à nossa proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/10/2018 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 146/2018 | |
| 31/10/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 21/11/2018 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 21/11/2018 - matéria devolvida assinada pelo Presidente | |
| 21/11/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | 21/11/2018 - matéria protocolada para o Prefeito | |
| 18/12/2018 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 121-208 - EM RESPOSTA |
REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO SOLICITANDO CÓPIA DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS/LICITAÇÃO QUE TEVE COMO VENCEDORA A VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI-ME PARA ATUAÇÃO NO CONDOMÍNIO MONTE CARLO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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