ESTABELECE E INSTITUI PISO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTOS, BARES, RESTAURANTES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Este projeto tem por objetivo proteger o artista através de mecanismos legais que garantam um valor mínimo para suas apresentações.
Sabendo-se que muitos artistas vivem na informalidade e que as apresentações em estabelecimentos é a principal fonte de renda, torna-se primordial estabelecer regras para esta contratação por meio de aparato previsto em Lei.
Muitos artistas se apresentam durante horas seguidas, frequentemente em condições insalubres, em horário noturno, entre outras especificidades da profissão.
Portanto, o objetivo desta Lei é buscar o equilíbrio das relações entre empresas e músicos no Município de Cabo Frio, através da valorização da mão-de-obra do músico e suas garantias como um profissional de qualquer outro segmento. (Texto elaborado pela rapper Taz Mureb)
Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos, contamos com o precioso apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL SERÁ DE R$100/HORA (CEM REAIS POR UMA HORA DE APRESENTAÇÃO) POR PESSOA OU MÚSICO CONTRATADO.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A LEI SERÃO PASSÍVEIS DE RECEBER MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, PODENDO SER DENUNCIADOS PELOS PRÓPRIOS MÚSICOS CONTRATADOS.
I - PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, TORNA- SE OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DO MÚSICO MEDIANTE RECIBO COM ASSINATURA DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE.
II - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A NORMA POR MAIS DE 03 VEZES REINCIDENTES PODERÃO PERDER O DIREITO DE REALIZAR ATRAÇÕES MUSICAIS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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