DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 142/2018 | |
| 16/10/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 16/10/2018 - APROVADA |
| 17/10/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 139/2018 E AUTÓGRAFO |
| 17/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | 17/10/2018 - ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA. | |
| 18/10/2018 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADA PELA MESA DIRETORA E ENVIADA AO PREFEITO - OFP 139/2018 | |
| 14/03/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 14/03/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL - MEMO Nº 012/2019 |
ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 13 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NESTA LEI, QUE SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
