DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART.14 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
EMENDA ADITIVA Nº 15/2018 Em, 15 de outubro de 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART.134 DO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018.
O VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA:
Art. 1º - Acrescenta redação ao artigo 14 do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Lei Orçamentária em vigor, que poderão ser suplementadas observando os limites e requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal.”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.
Achilles Almeida Barreto Neto
Vereador Presidente Luis Geraldo Simas de Azevedo
1º Secretário Alexandra dos Santos Codeço
2º Secretário
Jefferson da Silva Vidal
Vereador Vice Presidente Adeir Novaes
Vereador Edilan Ferreira Rodrigues
Vereador
Guilherme Aarão Quintas Moreira
Vereador Letícia dos Santos Jotta
Vereadora Miguel Fornaciari Alencar
Vereador
Oséias Rodrigues Couto
Vereador Rafael Peçanha de Moura
Vereador Ricardo Martins da Silva
Vereador
Rodolfo Aguiar de Faria
Vereador Silvio David Pio Oliveira
Vereador Vagne Azevedo Simão
Vereador
Vanderlei Rodrigues Bento Neto
Vereador Vinícius Corrêa
Vereador
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2018 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 143/2018 | |
| 16/10/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 16/10/2018 - APROVADA |
| 17/10/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 139/2018 E AUTÓGRAFO |
| 17/10/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | 17/10/2018 - ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA. | |
| 18/10/2018 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADA PELA MESA DIRETORA E ENVIADA AO PREFEITO - OFP 139/2018 |
ART. 1º - ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 14. AS DESPESAS FINANCEIRAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS OBSERVANDO OS LIMITES E REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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