INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição possui o objetivo de viabilizar outros meios de participação direta dos cidadãos nas atividades da Casa, no caso manifestando sua opinião sobre proposituras legislativas, o que fortalece a aproximação da sociedade com a Câmara Municipal.
Independente do assunto, ser polêmico ou não, é preciso reconhecer que há assuntos que merecem ser objeto do debate público pela sociedade, além das audiências públicas já existente para essa finalidade. Assim a importância de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa.
A proposição cria a consulta popular nos moldes existente do Senado Federal, porém as indicações das consultas das proposições são realizadas por lideranças partidárias da Câmara Municipal, na ordem alfabética, uma pesquisa por mês. Salienta que as decisões da enquete não vinculam nenhuma atividade legislativa.
No mais, para segurança e lisura da manifestação dos cidadãos de Cabo Frio, faz-se necessário existir um cadastro simples prévio de informações úteis para identificar a participação na consulta.
Assim, diante do exposto, espera dos Nobres Vereadores aprovação da presente Resolução, para incluir a consulta popular no sitio da Câmara Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 05/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:08 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | |
| 02/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.589/2021 | |
| 10/02/2021 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL REGIONAL - RESOLUÇÃO Nº 1589 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1094. |
ART. 1º - O SÍTIO NA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ABRIGARÁ MECANISMO QUE PERMITA AO CIDADÃO MANIFESTAR SUA OPINIÃO ACERCA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 2º - QUALQUER CIDADÃO CABO-FRIENSE, MEDIANTE CADASTRO COM SEUS DADOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, PODERÁ APOIAR OU RECUSAR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA CONSTARÁ, EM CADA PASSO, O NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS À MATÉRIA.
ART. 3º - AS INDICAÇÕES DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS PARA A CONSULTA PÚBLICA DEVERÃO SER FEITAS PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL RESPEITANDO A ORDEM ALFABÉTICA DOS PARTIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - TODAS AS PROPOSIÇÕES ENVIDADAS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO COLOCADAS EM CONSULTA PÚBLICA NO SÍTIO.
ART. 4º - AS CONSULTAS SERÃO INCLUÍDAS MENSALMENTE DO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMANECENDO ATÉ O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO, TÉRMINO DA LEGISLATURA OU SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 5º - AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CIDADÃOS NO MOMENTO DO CADASTRO SERÃO ARMAZENADAS NOS BANCOS DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E NÃO PODERÃO SER UTILIZADO PARA OUTROS FINS QUE NÃO A INFORMAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA AOS DIRETAMENTE INTERESSADOS.
PARAGRAFO ÚNICO - OS DADOS PARA CADASTRO CONTERÃO O NOME COMPLETO, E-MAIL, CEP E SENHA PESSOAL.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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