Ementa

INSERE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE O "PROGRAMA MEDICAMENTO DOMICILIAR".

Justificativa

A pessoa idosa é considerada vulnerável necessita de atendimento prioritário e de facilidade de acesso às redes públicas de saúde. O art. 2º da Lei nº 10.741/2003 determina que idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deve haver meios para facilitar seu acesso a saúde, a fim de preservar sua dignidade.
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Em seu artigo 3º o Estatuto do Idoso afirma que é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, além de outros direitos, o direito à saúde:
Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O Ministério da Justiça acolhe os idosos dentro do grupo de membros vulneráveis, esse projeto busca o idoso que além de, por sua própria condição física, já ser considerado vulnerável, tem também sua saúde degradada, já que busca acolher aquele que tenha necessidades especiais ou mobilidade reduzida, sendo assim, ainda mais vulnerável e dependente do auxílio do Poder Público, pois possui ainda mais dificuldade de ter acesso aos meios necessários para manutenção da sua saúde.
É de nosso conhecimento, que o município já distribuiu medicamento gratuito através de suas farmácias municipais, logo, este projeto nada mais é do que o aumento da atribuição já executada pela municipalidade, não trazendo assim um remodelamento de atribuições, mas um aumento ao atendimento daqueles que não tem capacidade de buscar o medicamento nas farmácias.
Destaca-se que o presente projeto não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, logo, a competência para proposição deste projeto de lei, é concorrente.
Dessa forma, sendo o presente projeto uma expansão da política pública já existente, não há vício de iniciativa, motivo pelo qual peço a todos os meus pares que o aprovem.