DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.
O problema das drogas na atualidade é um mal que precisa ser enfrentado pela sociedade. O Poder Público que deve zelar pela manutenção das políticas de prevenção às drogas, tem a oportunidade de colocar em pauta para a sociedade, a discussão deste importante tema.
Reservar um espaço para mensagens antidrogas é de certo modo, muito importante para esta pauta. Os “outdoors” ambulantes que são as traseiras dos ônibus do transporte público podem e devem ser meios do poder público alcançar a população e convocá-la para combater este mal que tanto nos assola.
Convicto da importância do presente, e salientando que esta legislação passa a valer a partir da assinatura da próxima concessão do transporte público, propõe-se uma legislação que não altera os termos da concessão já vigente, resguardando o direito adquirido e que não oferece custos ao poder público, à empresa concessionária ou aos usuários da mesma.
‘Portanto é imprescindível, que tal projeto se torne lei, convoco, pois, meus pares, para aprovarmos a presente, passando assim a valer e a surtir efeitos positivos na sociedade, e a combater um mal que sorrateiro, ataca todas as famílias desta comunidade, indistintamente de localização geográfica ou classe social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/12/2018 09:00:04 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 11/12/2018 - ENVIADO PARA A CCJ - RECEBIDO POR JÉSSICA |
| 22/08/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 20/01/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | |
| 05/05/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E AS RESPECTIVAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS SUAS PROPAGANDAS EXTERNAS, QUANDO ESTAS NÃO O FIZEREM, OBRIGADAS A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS ÔNIBUS COM PROPAGANDA, PARA MENSAGENS ANTIDROGAS.
ART. 2º - ESTAS MENSAGENS SERÃO ORIUNDAS PREFERENCIALMENTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
ART. 3º - A OBRIGAÇÃO CRIADA POR ESTA LEGISLAÇÃO, PASSA A VIGORAR A PARTIR DA PRÓXIMA CONCESSÃO ASSINADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.
ART. 4º - CASO SEJA CONSTATADO A INOBSERVÂNCIA DA PRESENTE LEGISLAÇÃO, FICA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA TRANSGRESSÃO, PENALIZADA DA SEGUINTE FORMA:
I - NA PRIMEIRA CONSTATAÇÃO, ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - NA SEGUNDA CONSTATAÇÃO, MULTA DE 10 (DEZ) UFM?S;
III - NA TERCEIRA CONSTATAÇÃO EM DIANTE, A MULTA DO INCISO ANTERIOR, MULTIPLICADO PELAS VEZES QUE A EMPRESA FOI CONSTATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS PRESENTES MULTAS NÃO IMPEDEM QUALQUER OUTRA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EXISTENTE NO MUNICÍPIO, OCORRIDAS PELO MESMO FATO GERADOR.
ART. 5º - CASO NÃO SEJA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA TRASEIRA EXTERNA DE SEUS ÔNIBUS, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS MULTAS DO ARTIGO ANTERIOR, CASO HAJA PENALIDADE PARA ALGUMA DELAS.
ART. 6º - A PRESENTE FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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