CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como tema um assunto muito pertinente à nossa cidade, e já é de uso em diversas cidades de nosso país.
Todos anos muitos alunos deixam o ensino médio rumo à universidade. E para se sair bem no vestibular, alguns participam de cursos preparatórios, o que garante melhor colocação e aprovação.
Para os alunos da rede pública, no entanto, esse acesso é limitado. Na maioria das vezes, o motivo é a falta de condições financeiras da família para pagar cursos particulares.
Pensando na qualidade e continuidade da educação em nosso município, apresentamos o presente Projeto para análise dos colegas.
O Pré-Vestibular Solidário trata-se de um curso organizado e ministrado por professores voluntários, universitários voluntários e profissionais de diversas áreas com notório conhecimento das matérias oferecidas. Uma Comissão Organizadora formada por agentes voluntários será a responsável pela direção do curso.
As aulas serão ministradas no sábado de manhã e à tarde, podendo ser ministradas também durante a semana, de segunda a sexta-feira, no período vespertino e noturno. O material didático oferecido será preparado pelos docentes responsáveis, de acordo com suas respectivas disciplinas, e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedência às aulas.
Oferecido, anualmente, o Cursinho Pré-Vestibular Solidário terá 45 vagas iniciais. Para que o estudante possa garantir uma dessas vagas, deverá preencher alguns requisitos, como:
- estar cursando o 3º ano do ensino médio;
- ter estudado o ensino médio em instituição pública; ter renda familiar de até dois salários-mínimos;
- ser aprovado no teste de seleção aplicado pelo Cursinho Pré-Vestibular Solidário.
Os estudantes participantes do Cursinho Solidário contarão com aulas das seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Literatura Brasileira e redação; Matemática; História; Geografia; Biologia; Química; Física; Inglês; Filosofia; Sociologia.
O teste de seleção dos candidatos será realizado com os seguintes conteúdos:
- redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 a 30 linhas, com tema referente a fatos da atualidade; 14 questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos; 6 questões de matemática e raciocínio lógico; 4 questões de História do Brasil; 4 questões de Geografia do Brasil; 3 questões de Biologia; 3 questões de Física; 3 questões de Química; 3 questões de Inglês.
Em 2016, foram oferecidas mais de 10,6 milhões de vagas em cursos de graduação, sendo 73,8% vagas novas e 26,0%, vagas remanescentes. Das novas vagas oferecidas, 33,5% foram preenchidas, enquanto apenas 12,0% das vagas remanescentes foram ocupadas no mesmo período. Quase 3 milhões de alunos ingressaram em cursos de educação superior de graduação. Desse total, 82,3% em instituições privadas.
Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem pela aprovação do presente projeto de Lei, e que possamos regularizar esta situação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 31/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 10/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | 10/04/2017 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 11/04/2019 09:00:12 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/04/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 11/04/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CPP - VER. VAGNE AZEVDO - PRESIDENTE |
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:18 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | |
| 26/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Recebido pelo Prefeito nº009/2021. | |
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 024/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 048/2021. |
ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO, DESTINADO À PREPARAÇÃO DE ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA O EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.
§ 1º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SE CONSTITUI DE UM CURSO ORGANIZADO E MINISTRADO POR PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS DAS DISCIPLINAS OFERECIDAS PELO CURSINHO E PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS COM NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS OFERECIDAS.
§ 2º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SERÁ DIRIGIDO POR UMA COMISSÃO ORGANIZADORA CONSTITUÍDA DE AGENTES VOLUNTÁRIOS COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - UM PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE;
III - UM SECRETÁRIO;
IV - DOIS MEMBROS, OS QUAIS SERÃO ELEITOS DENTRE OS VOLUNTÁRIOS INTERESSADOS.
§ 3º - CABERÁ AO PRESIDENTE E AO VICE-PRESIDENTE, EM CONJUNTO, COMANDAR O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ALUNOS, OBEDECENDO OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO ELABORAR O CALENDÁRIO DE AULAS, FIXAR, DIRIGIR E SUPERVISIONAR AS METAS A SEREM ATINGIDAS.
§ 4º - CABERÁ AO SECRETÁRIO, COM O AUXÍLIO DOS MEMBROS E DEMAIS VOLUNTÁRIOS, EXECUTAR OS COMANDOS EMANADOS DA PRESIDÊNCIA, ENCAMINHAR O MATERIAL DE ESTUDO, E-MAILS, CADASTRO, BEM COMO PROPORCIONAR TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS AULAS.
ART. 2º - O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO SERÁ ANUAL E OFERECERÁ, DE INÍCIO, 45 (QUARENTA E CINCO) VAGAS, SENDO QUE PARA TER DIREITO A UMA DELAS, O ESTUDANTE DEVERÁ CUMPRIR AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR CURSANDO O 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO MÉDIO;
II - TER ESTUDADO O ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA;
III - TER RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS; E
IV - SER APROVADO NO TESTE DE SELEÇÃO APLICADO PELO PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO.
ART. 3º - AS AULAS SERÃO MINISTRADAS, PREFERENCIALMENTE, NO SÁBADO DE MANHÃ E À TARDE, PODENDO, A CRITÉRIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE DOCENTES, SEREM MINISTRADAS DURANTE A SEMANA, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, NO PERÍODO VESPERTINO E NOTURNO.
ART. 4º - TODO O MATERIAL DIDÁTICO SERÁ CONFECCIONADO PELOS DOCENTES RESPONSÁVEIS POR SUAS RESPECTIVAS DISCIPLINAS E ENCAMINHADO AOS ALUNOS POR E-MAIL COM ANTECEDÊNCIA AS AULAS.
ART. 5º - NÃO SERÃO COBRADAS QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES DOS ALUNOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PESSOAIS DOS DOCENTES, CUJA ATIVIDADE SERÁ TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, OU MATERIAL A SER UTILIZADO PELO PROJETO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM ALGUMAS SITUAÇÕES, HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE MATERIAIS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS AOS ALUNOS, SEMPRE COMPATÍVEL COM O VALOR DO SERVIÇO.
ART. 6º - AS DISCIPLINAS A SEREM MINISTRADAS NO CURSINHO SERÃO AS SEGUINTES:
I - LÍNGUA PORTUGUESA;
II- LITERATURA BRASILEIRA;
III- REDAÇÃO;
IV- MATEMÁTICA;
V- HISTÓRIA;
VI- GEOGRAFIA;
VII- BIOLOGIA;
VIII- QUÍMICA;
IX- FÍSICA;
X- INGLÊS;
XI- FILOSOFIA; E
XII - SOCIOLOGIA.
ART. 7º - PARA CONCORREREM A UMA VAGA NO PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO, OS CANDIDATOS PRECISAM EFETUAR A INSCRIÇÃO NO TESTE SELETIVO DENTRO DO PRAZO CORRESPONDENTE ESTABELECIDO
ART. 8º - O TESTE SELETIVO TERÁ A DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) HORAS E CONTERÁ:
I - UMA REDAÇÃO DE CUNHO DISSERTATIVO E ARGUMENTATIVO DE 20 (VINTE) A 30 (TRINTA) LINHAS, COM TEMA REFERENTE A FATOS DA ATUALIDADE E VALERÁ DE 0 A 100 PONTOS;
II - 14 (QUATORZE) QUESTÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS, COM PESO 3 (TRÊS) CADA UMA;
III - 6 (SEIS) QUESTÕES DE MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO, COM PESO 3 (TRÊS) CADA UMA;
IV - 4 (QUATRO) QUESTÕES DE HISTÓRIA DO BRASIL, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
V - 4 (QUATRO) QUESTÕES DE GEOGRAFIA DO BRASIL, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VI - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE BIOLOGIA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VII - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE FÍSICA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA;
VIII - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE QUÍMICA, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA; E
IX - 3 (TRÊS) QUESTÕES DE INGLÊS, COM PESO 2 (DOIS) CADA UMA.
ART. 9º - APÓS A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS APROVADOS, SERÁ ABERTO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A MATRÍCULA, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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