PROJETO DE LEI : 0226/2018

Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 10/10/2018
Visualizações:
Array
Ementa

DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO.

Justificativa

O câncer é uma das doenças mais graves enfrentadas pelo ser humano que, em muitos casos, não possuem um bom prognóstico para o paciente. Como é de conhecimento geral, quanto mais rápido for feito o diagnóstico e quanto mais cedo se iniciar o tratamento, maiores as chances de cura e maior sobrevida pode ter o paciente.
Diante de uma doença na qual o tempo é um dos principais fatores para o sucesso, torna-se inadmissível que o tratamento seja iniciado muito tempo depois da conclusão diagnóstica. Há casos em que os pacientes vão iniciar o tratamento muitos meses após o tumor ter sido detectado e definido qual tipo de câncer o paciente terá que tratar.
A intempestividade no início do tratamento pode comprometer bastante o sucesso do mesmo, podendo ser uma das causas do óbito do paciente. Alguns tumores possuem uma alta agressividade, com crescimento bastante acelerado e com alta probabilidade de produzir metástase, de se espalhar para outros órgãos e tecidos do corpo, dificultando ainda mais a terapêutica.
Por isso, tendo em vista as condições especiais comumente presentes nos pacientes, torna-se essencial que o tratamento contra os cânceres seja iniciado o quanto antes, como forma de melhorar o prognóstico da evolução da doença e em fase que o organismo do paciente ainda suporte os efeitos adversos comuns à quimioterapia e à radioterapia.
Ante o exposto, solicito o apoio dos demais Parlamentares no sentido da aprovação do presente projeto.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/10/2018 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
11/10/2018 09:00:02 PAUTA  146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE  SESSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM 
16/10/2018 09:00:04 PAUTA  147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
17/10/2018 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE 
28/12/2020 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  SEM PARECER  CCJ 
20/01/2021 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES 
07/05/2021 09:00:12 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

VEREADOR(A)

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - O PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA RECEBERÁ, GRATUITAMENTE, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, NA FORMA DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PADRONIZAÇÃO DE TERAPIAS DO CÂNCER, CIRÚRGICAS E CLÍNICAS, DEVERÁ SER REVISTA E REPUBLICADA, E ATUALIZADA SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO, PARA SE ADEQUAR AO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E À DISPONIBILIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS COMPROVADOS.

ART. 2º - O PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA TEM DIREITO DE SE SUBMETER AO PRIMEIRO TRATAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE FOR FIRMADO O DIAGNÓSTICO EM LAUDO PATOLÓGICO OU EM PRAZO MENOR, CONFORME A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO CASO REGISTRADA EM PRONTUÁRIO ÚNICO.

§ 1º - PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT, CONSIDERAR-SE-Á EFETIVAMENTE INICIADO O PRIMEIRO TRATAMENTO DA NEOPLASIA MALIGNA, COM A REALIZAÇÃO DE TERAPIA CIRÚRGICA OU COM O INÍCIO DE RADIOTERAPIA OU DE QUIMIOTERAPIA, CONFORME A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO CASO.

§ 2º - OS PACIENTES ACOMETIDOS POR MANIFESTAÇÕES DOLOROSAS CONSEQUENTES DE NEOPLASIA MALIGNA TERÃO TRATAMENTO PRIVILEGIADO E GRATUITO, QUANTO AO ACESSO ÀS PRESCRIÇÕES E DISPENSAÇÃO DE ANALGÉSICOS OPIÁCEOS OU CORRELATOS.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS GESTORES DIRETA E INDIRETAMENTE RESPONSÁVEIS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Req_0226_2018_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON