Ementa

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO.

Justificativa

O Artigo 230 da Constituição Federal assegura o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da integração social do idoso, sendo o transporte coletivo urbano usado justamente pelas camadas mais desfavorecidas da população.
É notório o aumento da população idosa nas cidades brasileiras, exigindo do poder público maior atenção, também, ao complexo processo de envelhecimento que deve ser encarado não como um sinônimo do fim da vida em sentido absoluto, mas sim como de terceira idade. Sendo assim, a sociedade deve começar a mudar o comportamento frente à realidade de que cada vez mais brasileiros têm ingressado na terceira etapa de suas vidas, devendo ingressar da melhor forma possível por ser um direito assegurado em Lei.
Esse Projeto de Lei garante a locomoção dos mais necessitados, ou seja, o direito de ir e vir dessas pessoas. Isso faz com que elas se mantenham integradas a sociedade. Esse benefício consagra a ideia de ampliar o valor do princípio da dignidade da pessoa humana.
O objetivo deste projeto é abordar um tema que nos dias de hoje é de vital importância para o nosso país, regulando as relações envolvendo a faixa da população brasileira que, nos dias de hoje, é uma das que mais necessita da atuação estatal, que é a faixa dos Idosos.
A Constituição Federal de 1988 é a grande fundamentadora para esse benefício. A partir de 1988, o constituinte passou a tratar de grupos sociais que até então não tinham a atenção merecida por parte do Estado, e que, por isso, acabavam sofrendo com abusos e discriminações que acabavam por atacar a sua dignidade, colocando-os numa situação de inferioridade perante o resto da sociedade. Vários exemplos podem ser citados referentes a essas minorias. É o caso das crianças, dos adolescentes, principalmente dos idosos. Nesses fundamentos, todas essas minorias passaram a ter uma política estatal voltada para o seu benefício, com legislações específicas regulamentando os direitos e deveres desses grupos.
Por isso, não há como negar a validade constitucional do benefício dessa gratuidade para os idosos. O pensamento dos empresários não pode estar voltado apenas para o lucro, para o capital. Ele deve estar voltado, principalmente, para a sua responsabilidade social. No caso em particular, essas empresas são concessionárias de serviços públicos, e como tal, devem ter seu pensamento voltado para o bem-estar do público, alvo de seus serviços.
Por todo o exposto, aclamo apoio dos nobres pares para a acolhida deste projeto de lei.