ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ACRESCENTAR AO INCISO 1º DO ARTIGO 65 AS ALÍNEAS A, B, C E D)
A emenda em questão tem fundamento no art.106,§3º do Regimento interno.
Vem com intuito de trazer ao projeto mais clareza e informação.
Deste modo, conto com o apoio dos nobres Edis para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
ART. 1º - .........................................
ART. 65 (...)
I (...)
A) A DENÚNCIA DEVERÁ SER ESCRITA E CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DE PROVAS;
B) CASO O DENUNCIANTE SEJA VEREADOR, FICARÁ IMPEDIDO DE VOTAR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE, PODENDO, TODAVIA, PRATICAR TODOS OS ATOS DE ACUSAÇÃO;
C) SE O DENUNCIANTE FOR O PRESIDENTE DA CÂMARA, PASSARÁ A PRESIDÊNCIA AO SUBSTITUTO LEGAL, PARA OS ATOS DO PROCESSO, E SÓ VOTARÁ SE NECESSÁRIO PARA COMPLETAR O QUÓRUM DE JULGAMENTO;
D) SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO DE VOTAR, O QUAL NÃO PODERÁ INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 32 – I DA LEI ORGÂNICA
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