GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A violência é um problema que assola a sociedade brasileira desde seus primórdios, um dos tipos de violência que, infelizmente, persiste ao longo da história é a violência contra a mulher.
É possível notar que a política pública é um fenômeno complexo que faz parte da sociedade atual, é uma ferramenta muito importante para o governo atingir seus objetivos. No Brasil a Carta Magna de 1988 estabelece no Artigo 5º os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, estes direitos e garantias apesar de estarem garantidos pela Lei são na prática diversas vezes desrespeitados. A formulação e implementação de políticas públicas é uma ferramenta para combater o desrespeito aos direitos estabelecidos na Constituição e na formação de uma sociedade mais justa.
Diante da relevância coletiva deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais Parlamentares desta Casa para a respectiva aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 31/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 16/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:12 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:14 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA GARANTIDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS PELA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA OS FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CINCO POR CENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS PELA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ TRINTA DIAS SOBRE OS CRITÉRIOS E OS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO DAS MULHERES ELEGÍVEIS PARA GOZAREM DOS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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