Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (ASGS).

Justificativa

Conforme artigo 189, CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
De acordo com o artigo 192 da CLT o trabalho em condição insalubre dá direito a um adicional correspondente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região (nota nº 2), conforme classificação do grau de risco.
Ora, é de cognição notória a higienização sanitária e de demais instalações ou ambientes públicos, isto é, em locais de grande circulação de pessoas, expõe o trabalhador, obviamente, a ter um contato maior, mais intenso e diversificado com agentes insalubres, razão pela qual, nesta hipótese, se mostra devido aos ASGs o respectivo adicional.
Neste sentindo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), vislumbrou tal especialidade, editando inclusive a Súmula 448, do TST, concedendo aos ASGs que trabalham em locais ou espaços públicos, o adicional de insalubridade em grau máximo de 40%.
Por tudo, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação da presente proposição.