Ementa

FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Sobre a Constitucionalidade:

O presente Projeto de Lei é constitucional.

O mesmo está de acordo com a norma do art. 30, inciso I da Carta Magna tratando no mérito de interesse local, legislando sobre a proibição de se cobrar taxas e afins para que os profissionais de Educação Física, que exerçam suas funções, no caso como personal trainer.

Além de estar em acordo com a Carta Política, o Projeto não ultrapassa os limites do legislativo, não gerando despesas, não criando cargo, função ou outros temas
que são de iniciativa do Poder Executivo.
Ainda sobre a constitucionalidade, o art. 5º, inciso XIII da CF prevê que é livre o exercício da profissão, atendendo as qualificações profissionais que a lei estabelece. No caso do Projeto em tela, a cobrança das taxas e afins não são liberalidades dos estabelecimentos de ginásticas - as academias - para cobrir qualquer despesa, mas sim um meio de ganhar duas vezes; uma quando o aluno se matricula e paga mensalidade, que está incluso os valores dos professores e da estrutura, e a segunda quando cobra do personal trainer para que esse exerça seu trabalho.

Cabe ressaltar que não interfere o presente Projeto em legislação de competência exclusiva da União por não tratar de vínculo ou outra matéria do Direito do Trabalho, sendo um trabalho autônomo, sem subordinação ou interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes ao trabalho do ?personal trainer?, versando apenas sobre cobranças de taxas e afins que impedem o exercício da profissão.

O Projeto também não interfere nas normas previstas no Código Civil, vez que as relações contratuais em questão não podem ser abusivas e ferir os direitos do consumidor, no caso concreto, na jurisprudência e doutrina jurídica pátria, a relação em questão é de consumo, onde o aluno fica em desvantagem por pagar duas vezes pelo mesmo serviço.

O profissional de educação física em questão não causa nenhuma despesa para o estabelecimento, eis que a sua contratação é uma liberalidade do aluno. Este paga duas vezes; paga o professor da academia quando quita a mensalidade e paga o ?personal trainer? para te acompanhar exclusivamente.

Diante de todo o exposto, o Projeto é Constitucional.


Sobre o mérito:

O personal trainer quando contratado é feito com o objetivo de atender individualmente o contratante. O último paga a mensalidade, taxa de inscrição e outras para ter o direito de usar toda a estrutura. Após isso, o profissional em questão passa a acompanhar o aluno em todas as atividades físicas, entrando no estabelecimento com o aluno e indo embora quando esse termina.

Ao ser cobrado para exercer sua função, o profissional acaba pagando para trabalhar, onde muitas vezes os valores são elevados.

O presente Projeto de lei quer corrigir esse erro, proibindo a cobrança de qualquer tipo de taxa para os profissionais que trabalham como personal trainer, ao mesmo tempo garantindo o exercício do profissional de acordo com a Lei 9.696/1998 e as resoluções do Conselho Regional e Federal de Educação Física.

O tema em outros lugares:

Sobre o tema, a Câmara de Municipal de Fortaleza também avança com o Projeto de Lei nº 171/2014, que trata do mesmo objeto, proibindo a cobrança de taxas para profissionais personal trainer.

A Câmara Distrital também vem avançando no mesmo sentindo, com o Projeto de Lei 1.795/2014, que já vem recebendo pareceres favoráveis em sua tramitação.

Além de iniciativas legislativas, o tema é sempre discussão nos ambientes da educação física, cuidados com a saúde e ginástica. Em Cabo Frio, uma cidade com muitas academias e profissionais de educação física, precisa entrar na vanguarda desse processo, que passa a garantir que as relações sejam justas para todas as partes.