AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.
Em fevereiro deste ano, o Vereador Oséias Rodrigues Couto fez a Indicação nº 007/2018 ao Poder Executivo solicitando que o mesmo buscasse as condições necessárias para que fosse instalada uma unidade de resgate em Tamoios para possibilitar o funcionamento de um posto de serviço de atendimento móvel de urgência no local. Tal Indicação foi aprovada, porém, a unidade de resgate do Distrito de Tamoios nunca saiu do papel, mesmo sendo uma reivindicação crescente da população em função do grande número de acidentes ocorridos na RJ 106 (Rodovia Amaral Peixoto ), no trecho da Rodovia que corta o Distrito de Tamoios. Segue em anexo a este Projeto de Lei, projeto completo de implantação da equipe, com custos e demais números e dados necessários à efetivação do mesmo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/08/2018 09:00:04 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira |
| 13/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 18/12/2018 09:00:10 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 21/03/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 26/03/2019 09:00:16 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 02/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:22 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/05/2019 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 095/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | |
| 07/06/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.054/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.
ART. 2º - A EMRS CONTARÁ COM PROFISSIONAIS QUE JÁ SEJAM INCORPORADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E QUE RECEBAM TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ATUAR NO SETOR.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ A PARTIR DE RECURSOS PRÓPRIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO OU GOVERNO FEDERAL, AS AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS, CURSOS DE FORMAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMRS.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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