DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO.
Notadamente, a alimentação é uma necessidade básica ao desenvolvimento do ser humano e, principalmente, nas fases da infância e da adolescência, consumir alimentos de qualidade, favorecem ao crescimento, tanto do aspecto físico, quanto do aspecto intelectual e emocional. Nesse sentido, a merenda escolar é fundamental, e pode influenciar significativamente no desempenho do aluno.
Portanto, deve-se dar suporte as famílias mais carentes da nossa população, para que tenham acesso a uma alimentação adequada, em todos os momentos, e tenhamos crianças e jovens saudáveis e crescendo com qualidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como função do Estado assegurar à alimentação de qualidade na escola. A merenda escolar é um direito de meninos e meninas e não pode ser pensada como auxílio aos carentes, nem como instrumento de combate à fome ou à desnutrição. Deve ser pensado como instrumento para o bom desenvolvimento da nossa sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | CONSTA DUPLICIDADE | Consta um Projeto de Lei n 148/2013, do Vereador Paulo Herique Corrêa de Sant´Anna | |
| 18/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/11/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Em, 27.11.2019. Parecer Contrário da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÁ SER OFERECIDA, TAMBÉM, NO PERÍODO DE FÉRIAS DE INVERNO E VERÃO, AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE DISPUSER A REGULAMENTAÇÃO.
I - O CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA, NO PERÍODO DE FÉRIAS, DEVE MANTER SIMILARIDADE AO CARDÁPIO FORNECIDO NO PERÍODO LETIVO, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS BÁSICAS DIÁRIAS DO ALUNO.
II - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CARENTE O ALUNO CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA PER CAPITA OU, EM CARÁTER ESPECIAL, HAVENDO SOLICITAÇÃO DOS PAIS DO ALUNO, MEDIANTE ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO REALIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE RECONHEÇA O ESTADO DE CARÊNCIA DO ALUNO.
III - SERÁ FEITA A TRIAGEM E O CADASTRAMENTO DE ALUNOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO INCISO ANTERIOR PARA OS BENEFÍCIOS DESTA LEI.
ART. 2º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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