Ementa

INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O papel do advogado é indispensável para o funcionamento da sociedade. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.
Uma das manifestações éticas da atuação do advogado é a advocacia pro bono, cuja essência é o voluntariado.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do provimento Nº 166/2015, em seu Artigo 1º define a advocacia pro bono, a saber:
“Art. 1º - Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”
Para estudantes de Direito, a atividade pro bono melhora as habilidades, constrói relacionamentos com profissionais, otimiza o currículo, torna o ensino mais interessante e significativo, efetiva habilidades de confiança e aumenta a realização pessoal; enquanto para a instituição de ensino a atividade pro bono, melhora os indicadores, atrai melhores estudantes, demonstra compromisso com a comunidade, aumenta oportunidades para a pesquisa dos docentes, além de fortalecer relacionamentos com ex-alunos.
A prática da advocacia pro bono surge como uma alternativa coerente e necessária ao desenvolvimento social do País, incentivando o exercício de uma postura mais responsável e mais ética frente às desigualdades sociais, viabilizando assim, o interesse coletivo.
Desse modo, o uso do pro bono é um instrumento incentivador de ampliação ao acesso à Justiça, cuja essência está amparada sob o prisma da prestação de um serviço solidário a grupos economicamente frágeis.
Em nosso Município são muitos os profissionais e instituições que dedicam parte do seu tempo e conhecimento profissional para atuar voluntariamente em favor dos mais vulneráveis socialmente e na busca pelo desenvolvimento social e ético do nosso Município.
Sendo assim, o Prêmio Advocacia Cidadã visa reconhecer as melhores práticas dentro do meio jurídico, incentivando estudantes, advogados, escritórios de advocacia e entidades jurídicas a fortalecer essa tão preciosa e importante prática.