OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
O volume de operações de crédito no sistema financeiro nacional vem crescendo vertiginosamente no país. No acumulado de 12 meses, o acréscimo chega a 19,4%. Para Miguel de Oliveira, Vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), o crescimento dos empréstimos deve manter o ritmo. A presente propositura pretende tornar obrigatória a afixação de placas ou cartazes informativos avisando e esclarecendo o direito do consumidor que ao antecipar o seu débito, tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos pelas instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, no Estado do Rio de Janeiro.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 21/02/2019 09:00:06 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO | |
| 21/02/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
| 22/02/2019 09:00:12 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FAZER ACERTO NA CAPA | |
| 25/02/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | PROJETO REJEITADO PELA CCJ EM 21/02/2019 - MEMO Nº 010/2019 |
ART. 1º - FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS E/OU OUTRAS OPERAÇÕES CONGÊNERES, OBRIGADAS A AFIXAR NO INTERIOR DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR QUE ANTECIPAR O SEU DÉBITO, DE TER REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PLACA OU CARTAZ DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DIZERES: NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FICA ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS.
ART. 2º - AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO ESTAR TAMBÉM INSERIDAS EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS E BOLETAS RESULTANTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
ART. 3º - AS PLACAS OU CARTAZES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DEVERÃO SER AFIXADOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E/OU OUTRAS OPERAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, PARA QUE POSSA SER LIDO À DISTÂNCIA, FICANDO OBRIGADAS AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES A CONFECCIONAREM A PLACA OU CARTAZ.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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