CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução emana da real necessidade que a população do nosso Município está vivendo atualmente. A segurança é assunto fundamental para que possamos unir forças a fim de minimizar os danos que a falta dela causa diariamente à população.
Um dos grandes males da sociedade é a insegurança. Ela deve ser pauta obrigatória de todos os planos de governo. Baseado nisto, o objetivo de criar a Comissão Especial de Segurança Pública é, sobretudo, iniciarmos um levantamento do que efetivamente poderemos contribuir a fim de planejarmos e criarmos ferramentas para coibir e manter a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio de nossa cidade.
A criação da Comissão Especial de Segurança Pública terá como objetivo opinar em todos os projetos que tratem de assuntos de segurança pública municipal, acompanhar assuntos pertinentes à segurança dos órgãos públicos do Município, incluído questões de políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, bem como a fiscalização e acompanhamento de projetos governamentais de segurança pública e a colaboração com entidades não governamentais e ainda atuar em pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.
Nesse sentido, parece crucial e salutar que os Vereadores e Vereadoras também se dediquem a esse assunto de tamanha importância, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares ao referido Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/08/2018 09:00:06 | PAUTA | 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - mais | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.478/2018 |
| 28/08/2018 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMPOSTA PELOS VEREADORES: PRESIDENTE - OSÉIAS RODRIGUES COUTO; RELATOR - SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA; MEMBROS: ADEIR NOVAES; ALEXANDRA DOS SAN |
| 06/09/2018 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL EDIÇÃO - ANO XIII Nº 926, DE 03/09/2018, PAG 02 - RESOLUÇÃO E ATO | |
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM COMO OBJETIVO OPINAR EM TODOS OS PROJETOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAR ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDO QUESTÕES DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E AINDA ATUAR EM PESQUISAS, ESTUDOS E CONFERÊNCIAS SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
