Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO E SEUS CONSELHEIROS.

Justificativa

O Conselho Tutelar foi criado no Brasil no dia 13 de julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança, instituído pela Lei Federal 8.069.

É um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Sendo um órgão permanente e autônomo e uma vez criado não pode ser extinto.

Segundo o Art. 136 do ECA as atribuições dos Conselhos Tutelares são:

Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 aplicando medidas previstas no art. 101 do item 1 ao 7.

Atender e aconselhar os pais e responsáveis aplicando as medidas previstas no Art. 129.

Em Cabo Frio temos 2 conselhos tutelares regidos em cada conselho por 5 membros.

As estatísticas de atendimento mostram em média 10.000 atendimentos por ano nas duas unidades. Esta estatística é enviada bimestralmente ao Ministério Público.

Além dos atendimentos em defesa de direitos, os conselhos também atuam com palestras de prevenção em escolas. Em combate à pedofilia são feitos atendimentos itinerantes nas Praças.

Considerando os relevantes serviços prestados em nossa cidade de Cabo Frio, esperamos contar com os nobres colegas para a aprovação do Requerimento.

CONSELHEIROS 1º DISTRITO
*DOUGLAS SERAFIN FELIZARDO
*FLAVIO MOTTA QUINTANILHA
* JOÃO PAULO QUINTES DA SILVA
*ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO
*MANOEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
*SUPLENTE FLAVIA ALEXANDRE LEOPOLDINA DA SILVA

CONSELHEIROS 2º DISTRITO
*JORGE FRANCISCO DOS SANTOS
*IRENE PINTO DE OLIVEIRA
*REGIANE DOS SANTOS RANGEL
*SANDRA CRISTINA DA SILVA
*ALESSANDRA CARLOS