Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER- FMDM.

Justificativa

A Prefeitura Municipal de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo, deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.
Entre as suas atribuições destacam-se:
a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres;
b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;
c) Colaborar com programas que visem à participação da mulher em todos os campos de atividades;
d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;
e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;
f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.
O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, e tem como objetivo a captação de recursos para implementação de ações que promovam o exercício efetivo dos direitos da Mulher.
Assim, torna-se necessário que o Poder Executivo reative o CEAM em nosso município.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.