Ementa

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
É conscientizar a sociedade acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados é uma medida que fará com que tornem cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Importante destacar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização de campanhas educativas e a divulgação da Lei; vejamos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;”
Com o objetivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta é articular uma série de ações preventivas, falando para a sociedade em geral que violência contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.