Ementa

AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar um novo método de fiscalização e monitoramento de grandes áreas pela Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, pela Defesa Civil, pela Vigilância Sanitária, Coordenadoria Geral de Meio Ambiente e ficar disponível para qualquer outra ação que o Poder Público julgar necessário desde que definido por decreto, garantindo assim maior economia nos controles e na atuação.

Sabemos que o atual quadro de funcionários não é suficiente para fiscalizar todos os locais de forma precisa, principalmente quanto a fiscalização aos focos do mosquito aedes aegypti para o efetivo combate.

Certamente o drone; auxiliará na fiscalização e monitoramento de diversas frentes em tempo real, já que o mesmo chega a percorrer 90 quilômetros por hora a uma altura de 500 metros de seu operador.

O equipamento já está sendo utilizado em diversos estados e tem contribuído na intensificação de controles e fiscalização.

Sendo assim, é de extrema importância que possamos progredir tanto economicamente como tecnologicamente, na execução dos trabalhos, afim de torná-lo mais eficaz.

Sabemos da gravidade da dengue e as mortes que ela tem causado, por isso, várias cidades já estão buscando esse recurso tecnológico para o combate à doença, pois tem excelente relação custo-benefício.

Nesse sentido, o principal objetivo é sobrevoar locais de proliferação do mosquito para verificar se há caixas d'água sem tampa, água parada em lajes de residências ou edificações, imóveis para locação, piscinas sem tratamento, e em casas abandonadas que a equipe não consiga ter acesso.

Tudo o que for para somar à prevenção para evitar a proliferação de criadouros, é importante colocar em prática.

As imagens captadas, poderão ser usadas como prova substancial para que a prefeitura consiga pressionar, sob pena de multa, proprietários que se negam a atender os agentes e flagrar caixas d'água com vazamentos e lajes com criadouros.

A utilização desta nova tecnologia também pode colaborar na redução de outros custos, que podem ser redirecionados, criando-se um banco de dados e imagens de controle e mapeamento.

Além da fiscalização ; pode ser um importante recurso de pesquisa qualitativa, uma vez que os sobrevoos influenciam a dinâmica local e o engajamento social, atraindo a atenção de moradores e transeuntes, cidadãos se mobilizam para contribuir voluntariamente com a pesquisa, indicando criadouros de mosquito, problemas da localidade ea percepção da ação governamental.

Assim, diante das razões impostas, peço o voto favorável dos nobres colegas, por tratar-se de assunto de relevante interesse público.