Ementa

REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa

A devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo da Câmara Municipal de Cabo Frio ao Executivo Municipal já é uma tradição em nosso Município. Fruto da compreensão deste Parlamento sobre a necessidade de gerar economia e contribuir, efetivamente, para a qualificação dos serviços públicos prestados pelo Poder Público ao conjunto da população.
Nesse sentido, a presente Proposição tem por objetivo disciplinar a utilização dos recursos,já que nas Leis Orçamentárias Anuais estão previstos para o Poder Legislativo, e cabe a este apontar seu destino quando ocorrer a devolução espontânea.
Ao nosso ver, há dois destinos prioritários para os recursos financeiros devolvidos.
O primeiro é a integralização da folha de pagamento dos servidores municipais quando houver necessidade. O atraso ou o parcelamento dos vencimentos de milhares ocasionam efeitos danosos para a manutenção da qualidade dos serviços públicos à população, além de contribuírem negativamente para a economia da Cidade, na medida em que haverá menos circulação de dinheiro e menos consumo.
Levando em conta as características de Cabo Frio, os efeitos do atraso ou do parcelamento salarial dos servidores são sentidos diretamente por micro, pequenos e médios comerciantes e prestadores de serviços, aprofundando uma crise econômica e social nefasta para o nosso desenvolvimento. Por isso definimos a prioridade de utilização dos recursos para esse fim.
Caso não haja a necessidade de sua utilização para a integralização da folha de pagamento, há um outro setor que carece, desesperadamente, de melhorias: a saúde. É fato que Cabo Frio ainda não implementou na sua plenitude importantes serviços de saúde.
O atendimento na saúde ainda é limitado por número de fichas nas unidades de saúde, não há centros de especialidades e os leitos da rede pública diminuíram. Nada mais justo do que utilizarmos recursos, de maneira extraordinária, como é o caso da devolução espontânea de parcela do duodécimo pela Câmara Municipal de Cabo Frio, para a humanização e universalização do Sistema Único de Saúde em nossa Cidade.
Nesse sentido, rogamos aos nobres pares pela aprovação do presente Projeto de Resolução.