DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Visando dar prosseguimento e concretude a democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e à informação como um direito do cidadão; e como um de seus objetivos; assegurar o acesso aos livros e a inclusão de todos.
Promover a atualização permanente dos acervos de bibliotecas de acesso público, conferir transparência, agilizar os processos de aquisição de acervos e explicitar aos critérios a eles relacionados na esfera das Secretarias Municipais para democratizá-los com base no diálogo com os setores envolvidos e na publicidade inequívoca de editais e resultados, além de desburocratizar formas de contratação e aquisição de acervos para garantir a assinatura de periódicos pautados pela lógica da diversidade.
Diante do exposto, que espera dos nobres vereadores aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR JÉSSICA | |
| 24/05/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Políticas Públicas - Ver. Vagne Azevedo Simão | |
| 16/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 13/02/2020 09:00:18 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio recebido pelo Prefeito nº009/2021 | |
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 020/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 044/2021. |
ART. 1.º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ABASTECER AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO DE LIVROS NOVOS, JORNAIS E REVISTAS PERIÓDICAS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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