REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No mérito do presente Projeto de Lei, tem-se que a produção e comercialização de alimentos orgânicos no Brasil foram aprovadas pela Lei Federal n º 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e regulamentadas em 27 de dezembro de 2007, nos termos do Decreto Federal nº 6.323, razão pela qual, pretende-se adequar o Município à tais legislações.
Por definição dessa legislação considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente. (artigo 1º).
Segundo ainda a mesma legislação, considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local. (artigo 2º).
Dessa forma, alimentos orgânicos, além de serem cultivados sem o uso de agrotóxicos ou outros produtos sintéticos, são resultantes de um sistema que busca manejar os recursos naturais de forma harmoniosa, garantindo a saúde não só de quem os consome, mas também de todo o ambiente em questão. Esse sistema é amparado na premissa de que a fertilidade do solo é o fator essencial para a eliminação das doenças em plantas e animais. Assim, tal modalidade agrícola considera a interdependência entre solo, planta, ambiente e homem; reconhecendo o primeiro como um organismo vivo.
Ao contrário da agricultura convencional, a agricultura orgânica pratica a rotação de culturas; com manejo do solo baseado na utilização de matéria tanto vegetal quanto animal para a adubação, permitindo a manutenção de seus organismos e aporte de nutrientes. A aplicação de minerais naturais e controle biológico de pragas são outros aspectos relacionados a essa prática, que exclui completamente a utilização de transgênicos.
Além de ser mais nutritivo, o sabor e o aroma dos alimentos orgânicos também é diferenciado, pois devido a sua forma de cultivo eles são acentuados.
É bom para todos: tanto para quem consome, quanto para quem produz e o melhor de tudo isso é que a terra fica saudável, pois sem o uso de pesticidas e agrotóxicos é possível evitar a erosão do solo, restaurar a biodiversidade, evitar a contaminação dos lençóis freáticos e promover a qualidade da água. Além disso o consumo de orgânicos apoia o pequeno produtor e economiza energia, uma vez que a diminuição do consumo de venenos químicos tem como consequência a diminuição do uso do petróleo.
Fica claro, portanto, que tal sistema de produção tem como objetivo a autossustentação da propriedade agrícola ao longo do tempo, a maximização dos benefícios sociais para o agricultor, a minimização da dependência de energias não renováveis na produção, a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional.
É necessário repensar atitudes para melhorar a qualidade de vida. Dentre essas atitudes, sem dúvida deve estar o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis. A saúde e a qualidade de vida de uma população decorrem da quantidade e qualidade dos alimentos ingeridos, assim como de seu estilo de vida e informação disponível. A integridade e a biodiversidade da flora e fauna subterrânea dispõem para as plantas uma variedade de nutrientes, o que acarreta melhor qualidade dos alimentos que se consome, tendo em vista que a nutrição é o resultado da interação entre a nossa alimentação e o nosso organismo.
Diante de todo o exposto, estando devidamente justificada esta propositura, conto com o costumeiro apoio dessa E. Casa de Leis, no sentido de transformar o presente Projeto em Lei na forma disposta na Lei Orgânica do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/08/2018 09:00:06 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/08/2018 09:00:08 | PAUTA | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:10 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/08/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira |
| 21/02/2019 09:00:14 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 11/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 16/04/2019 09:00:24 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | |
| 05/07/2019 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão de Redação final devolveu a secretaria. | |
| 11/07/2019 09:00:30 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:32 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:36 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | |
| 19/08/2019 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 09/09/2019 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 62/2019 - O PROJETO FICA VETADO. |
ART. 1º FICA REGULAMENTADA PELA PRESENTE LEI A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR FINAL.
ART. 2º EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA, CONSIDERA-SE PRODUTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA OU PRODUTO ORGÂNICO, SEJA ELE IN NATURA OU PROCESSADO, AQUELE OBTIDO EM SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIO OU ORIUNDO DE PROCESSO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL E NÃO PREJUDICIAL AO ECOSSISTEMA LOCAL.
ART. 3º A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, BEM COMO, OS PRODUTOS DEVEM SER CERTIFICADOS POR ORGANISMO RECONHECIDO OFICIALMENTE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DEVERÁ OBEDECER AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO, AS ESTABELECIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:
I - REGULAMENTAR, CRIAR, LOCALIZAR, DIMENSIONAR, SUSPENDER O FUNCIONAMENTO E EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA;
II - OUTORGAR PERMISSÃO DE USO ONEROSA E EXPEDIR A MATRÍCULA DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA;
A) A SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO PASSARÁ POR ANÁLISE DE VIABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU A QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;
B) DO INDEFERIMENTO DA PERMISSÃO CABERÁ RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E APÓS ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS, SERÁ EMITIDO PARECER PELO SECRETÁRIO DA PASTA RESPONSÁVEL;
C) CONCEDIDA A PERMISSÃO, O PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAR AO PADRÃO MUNICIPAL E PARA INICIAR A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO;
III - ELABORAR AS NORMAS COMPLEMENTARES REGULAMENTADORAS DAS FEIRAS;
IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO, A RESTAURAÇÃO DE TÉCNICAS TRADICIONAIS E APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE PRODUÇÃO.
ART. 5º COMPETE AO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO OU DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA:
I - COMPARECER ÀS FEIRAS DESIGNADAS NA MATRÍCULA;
II - AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO MÓDULO CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO EM DECRETO;
III - PERMANECER EM SEU MÓDULO DE VENDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO;
IV - INSTALAR BALANÇA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUE PERMITA AO CONSUMIDOR VERIFICAR A EXATIDÃO DO PESO DO PRODUTO ADQUIRIDO, MANTENDO-A AFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
V - PAGAR PONTUALMENTE AS TAXAS MUNICIPAIS PERTINENTES E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE.
ART. 6º A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÁ DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, ALÉM DO IMPACTO URBANO E VIÁRIO LOCAL, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
I - O LOCAL ONDE SERÃO REALIZADAS AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ABNT ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, QUANTO À INFRAESTRUTURA DAS BARRACAS E AFERIMENTOS DE BALANÇAS, DEVENDO HAVER, À DISPOSIÇÃO, VIAS DE ACESSO PARA TRANSPORTE PÚBLICO E ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;
II - RESPEITAR AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS NO QUE CONCERNE AO SISTEMA VIÁRIO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL.
ART. 8º CABERÁ AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, NO QUE CONCERNE ÀS LEGISLAÇÕES QUE AS REGULAMENTAM.
ART. 9º A PREFEITURA DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU A QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, PERMITIRÁ O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, OU POR MEIO DE EDITAL DE CHAMAMENTO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.
§ 1º AS PERMISSÕES DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, OS CASOS DE REVOGAÇÃO DAS PERMISSÕES E AS ATIVIDADES PERMITIDAS NAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTADOR.
§ 2º O ATUAL PERMISSIONÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO EM FEIRA DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, CUJA OUTORGA TENHA SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESTA LEI, PODERÁ CONTINUAR FAZENDO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, O VALOR MÍNIMO MENSAL DO METRO QUADRADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DE CADA FEIRA E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL.
ART. 10. AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÃO REALIZADAS DE TERÇA-FEIRA A DOMINGO, NO PERÍODO DAS 8:00H ÀS 11:00H, EXCETUANDO-SE OS FERIADOS DOS DIAS 25 DE DEZEMBRO (NATAL) E 1º DE JANEIRO (ANO NOVO), NÃO SENDO PERMITIDA A AMPLIAÇÃO, SALVO EM EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL.
ART. 11. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTA LEI E NO DECRETO QUE A REGULAMENTAR, ACARRETARÁ A QUALQUER TEMPO, REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE USO TAMBÉM PODERÁ SER REVOGADA EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDA A AMPLA DEFESA DO INTERESSADO QUANDO HAJA IMPUTAÇÃO DE CULPA.
ART. 12. O PERMISSIONÁRIO RESPONDERÁ PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E AUXILIARES, PELA TOTALIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DA PERMISSÃO DE USO, BEM COMO, PELOS PREJUÍZOS A QUE DER CAUSA.
ART. 13. FICA PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTE NO RECINTO DAS FEIRAS DO AGRICULTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA.
ART. 14. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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