INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Preliminarmente, faz-se mister destacar a vigorosa atuação dos órgãos responsáveis pela chancela jurídica ao desempenho das diferentes atividades econômicas desempenhadas no município de Cabo Frio no exercício de sua competência funcional, empreendendo todos os esforços no sentido da entrega da prestação do serviço público em sua melhor performance.
Todavia, não se pode olvidar que o efetivo municipal é insuficiente para consagrar a celeridade almejada pelos jurisdicionados, de modo que em
determinadas oportunidades é possível que a morosidade na autorização do desempenho da atividade econômica possa incorrer em prejuízo ao empresariado, haja vista a impossibilidade de exercício de suas atividades até a emissão do respectivo alvará de funcionamento.
Neste sentido, há de se ressaltar a relevante contribuição do empresariado na construção e solidificação da economia brasileira e soteropolitana, razão pela qual é imperiosa a adoção de políticas públicas capazes de fomentar o empreendedorismo, reconhecendo o mesmo enquanto caminho essencial rumo ao desenvolvimento econômico.
Nesta linha exsurge a proposta legislativa em tela, a qual possui como escopo o fomento ao empreendedorismo no município de Cabo Frio, fornecendo chancela jurídica ágil e tempestiva ao desempenho de diferentes atividades econômicas nesta municipalidade, resguardando a possibilidade de invalidação do mesmo a qualquer tempo, quer seja por inconsistências quando do requerimento, quer seja em louvor ao interesse público.
Deste modo, resta evidenciado o mérito do Projeto de Lei em tela, restando evidente a sua relevância para a economia e desenvolvimento do município de Cabo Frio, bem como o respeito à legislação vigente.
Diante de todas as considerações, resta evidenciado o benefício deste Projeto de Lei para a população soteropolitana, razão pela qual o mesmo aguarda ser prontamente aprovado por esta nobre Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2018 09:00:00 | PAUTA | 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/12/2018 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/12/2018 09:00:06 | PAUTA | 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2018 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:12 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 039/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 064/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL CONSTITUI-SE ENQUANTO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO, COM PRAZO DE VALIDADE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DESTINADO AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESTEJAM INICIANDO OS SEUS SERVIÇOS E/OU ATIVIDADES NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - PERMANECERÁ DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO, O QUAL SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) ACERCA DA VIABILIDADE E COMPATIBILIDADE DO LOCAL E ATIVIDADE INFORMADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO O PARECER DA O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO SERÁ DISPONIBILIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) DEVERÁ SER EMITIDO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
ART. 3º - O REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DEFINITIVO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;
II ATIVIDADE (S) DESEMPENHADA (S), CONFORME PRECEITUADO PELA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE);
III NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;
IV NOME, RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO, EMAIL E DADOS COMPLEMENTARES DOS SÓCIOS;
V ENDEREÇO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO;
VI NÚMERO DO REGISTRO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
VII NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL;
VIII NÚMERO DO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA/RJ);
ART. 4º - O CONTADOR E/OU PREPOSTO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE EMPRESARIAL DEVERÁ EFETUAR CADASTRO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SERVIÇO ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENHA PREVISTA PELO CAPUT EXIGE A SUBSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL A TERMO DE RESPONSABILIDADE COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR OS TERMOS DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 5º - RESTA VEDADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO PARA AS ATIVIDADES DE RISCO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, ESTABELECER LIMITAÇÕES AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES OUTORGADAS POR MEIO DE ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTAS TENDO COMO PRECEITO BASILAR O INTERESSE PÚBLICO.
ART. 6º - O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO PERDERÁ IMEDIATAMENTE A SUA VALIDADE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I RESTAR CONSTATADA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ALHEIAS ÀS INFORMADAS NO REQUERIMENTO PREVISTO PELO ART. 3º;
II SEJAM CAUSADOS DANOS OU PREJUÍZOS OU IDENTIFICADA FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA, SOSSEGO, SAÚDE E INTEGRIDADE DA COMUNIDADE;
III SEJA IDENTIFICADA REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS DIPLOMAS LEGAIS DA MUNICIPALIDADE;
IV RESTAR COMPROVADA A INCONGRUÊNCIA DE QUALQUER DECLARAÇÃO OU DOCUMENTO.
ART. 7º - RESPONDERÁ PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À MUNICIPALIDADE, À EMPRESA E/OU A TERCEIROS AQUELE QUE PRESTAR INFORMAÇÕES INCONGRUENTES E/OU FALSAS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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