Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A publicidade e transparência são valores fundamentais de um Estado Democrático. Não por acaso a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca dentre outros princípios o Princípio da Publicidade.

Além disso tratando-se de licitação percebe-se que a lei geral de licitação no âmbito federal, lei 8.666/93, em seu artigo 3º impõe a publicidade como princípio básico da licitação ao dizer que: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Neste mesmo sentido a lei de pregões, lei 10.520/02, dispõe a acessibilidade de qualquer interessado aos tramites do processo licitatório ao estabelecer em seu artigo 4º, inciso IV que cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

Não diferente, a lei municipal sobre o tema, lei 4.484/92, diz em seu artigo 3º que: A licitação destina-se a relacionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Finalmente observa-se que a Lei de Acesso a Informação, lei nº 12.527/2011, estabelecendo um novo marco e grau de relevância a publicidade e transparência, determina em seu artigo 1º a sujeição a estes ditames a todos os Poderes, Órgãos e Entidades de toda a Administração Pública de todas as Esferas de Governo, de maneira que o Poder Legislativo não é exceção à regra.

Diante desses argumentos apresentamos o presente projeto no intuito de tornar mais transparente ainda o trato com orçamento público, permitindo assim um acesso e controle mais fácil e efetivo por parte da sociedade soteropolitana do gasto com o dinheiro público.