Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei que institui na cidade de Cabo Frio, uma campanha permanente de conscientização sobre a Automutilação e o Suicídio, com crianças e jovens, por meio da Rede Municipal de Ensino e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem como objetivo ampliar o acesso à informação sobre as doenças, e incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento de pacientes, além de capacitar profissionais do SUS (Sistema Único de Saúde) sobre os temas. Reforça-se que:

* Legitimidade da iniciativa legal (ausência de implementação de gasto público);
* Utilizará da própria estrutura do Poder Executivo Municipal;
* O município já possui corpo efetivo técnico capacitado, não necessitando de contratação;
* A proposição visa, acima de tudo, reverenciar a vida humana em plenitude, reduzindo e até inibindo índices e estatísticas de suicídio e automutilação.

Ainda sobre o projeto, o município poderá firmar parceria com a iniciativa privada para o desenvolvimento de ações relacionadas à campanha, como palestras com profissionais habilitados, distribuição de panfletos e fixação de cartazes em locais de atendimento ao público.

II. Sobre a Automutilação

A automutilação normalmente não apresenta intenção suicida direta, pois quem tem ideias de suicídio geralmente pensa em algo efetivo (pular de um prédio, enforcar-se, ingerir veneno etc.). É comum associar a automutilação à ideação suicida, mas é importante esclarecer que, na realidade, a maior parte dos pacientes que se machucam tem o objetivo de acabar com o sofrimento emocional, e não com a própria vida.

Para muitos pacientes, a automutilação translada a vivência emocional da dor psíquica para a dor física, proporcionando alívio. O corte em alguma parte do corpo é o método usado por 90% das pessoas que se mutilam. Uma pesquisa listou 13 motivos ou funções citadas pelos jovens que praticavam a automutilação. Entre eles, o alívio da dor emocional, a autopunição, o desejo de vingança, querer pertencer a um grupo, de provar que suporta a dor, de procurar ter alguma sensação, de sentir algo.
Muitas vezes tais distúrbios são associados ao que os pais chamam de fase pela idade, quando na verdade é sinal de uma doença grave que requer tratamento específico.

III. Sobre o Suicídio

É difícil aceitar que uma criança ou adolescente possa querer se matar. Mais complicado ainda é explicar por que esse comportamento está em ascensão.
O sentimento de abandono, a experiência de abusos físicos ou sexuais, a desorganização familiar, o desajustamento na escola ou em casa e a desesperança em relação ao futuro são alguns dos fatores que aparecem como motivadores.
Quando se combina isso com certos fenômenos recentes, o resultado pode ser explosivo. O uso cada vez mais precoce de álcool e drogas seria um desses gatilhos.
“O álcool e a droga provocam dano no sistema nervoso central e causam depressão, o que tem consequências”, diz o psiquiatra Ricardo Nogueira.
Outro elemento que parece contribuir é o acesso fácil, instantâneo e detalhado a qualquer tipo de informação, propiciado pela web. Nos últimos anos, houve exemplos de adolescentes brasileiros que tiveram o suicídio assistido e incentivado via internet.
Sabe-se que, quando um suicídio acontece, há um risco considerável de que outro venha a ocorrer não muito tempo depois, na mesma família, escola ou comunidade. No caso de crianças e adolescentes, esse fenômeno gera preocupação extra.
“Nas crianças e nos adolescentes, isso é mais forte, porque eles são mais sugestionáveis. Começamos a ver que, em cidades de pequeno porte, havia dois, três casos em um intervalo de tempo curto. Nossa hipótese é que essas pessoas se conhecessem. Pelo fato de saber que alguém fez uma tentativa, outro adolescente vai lá e também faz. Isso mostra o quanto é importante ter um trabalho nessa idade”, diz Berenice Rheinheimer.
Entre os mais novos, a situação é especialmente cruel, porque a total consciência sobre a morte se consolida apenas por volta dos 12 anos. Nessa faixa etária, estão se tornando frequentes casos de automutilação com lâminas o que os especialistas interpretam como uma forma de aliviar a dor psíquica por intermédio da dor física.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) conclamou os países-membros a diminuir a incidência em 10% até 2020. O Brasil é um desses países. Entidades médicas criticam a falta de campanhas governamentais de prevenção e a insuficiência da rede pública de atenção psicossocial, que inclui, entre outras estruturas, os centros de atenção psicossocial (os Caps, que hoje são quase 2,5 mil no país).
Em Cabo Frio-RJ, já está em andamento à construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), que será mais uma estrutura com profissionais competentes e habilitados para o tratamento de doenças como automutilação e suicídio.

IV. Considerações

Diante do exposto é preciso que os pais, educadores, agentes de saúde, acolhem, conversem, busquem o entendimento do que está se passando com o filho, criança ou adolescente. Nunca minimizar queixas ou motivos de sofrimento. Caso a família ou o profissional da educação ou da saúde, brigar, reprovar, punir, criará um afastamento entre as pessoas e a tendência é agravar a situação.
A orientação é a busca por um profissional de saúde mental (psicólogo ou psiquiatra). É importante resistir o estigma e a resistência e procurar ajuda especializada. Por esta razão, o presente projeto busca a ampla divulgação através de profissionais da saúde e da educação, sobre a automutilação e o suicídio na infância e na adolescência.