Ementa

PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei que ora submeto a esta Casa de Leis dispõe sobre a destinação adequada a ser dada aos alimentos que perderam o valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo. As empresas que atuam com alimentos deverão dar a seguinte destinação aos produtos alimentícios que não podem ser comercializados, mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade e condições adequadas para o consumo:
a) doação para atendimento de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
b) doação para serem transformados em ração animal;
c) doação para compostagem e transformação em adubo orgânico.
Cabe ressaltar que a obrigação que se pretende instituir vai ao encontro da proteção e defesa do meio ambiente uma vez que, ao vedar o descarte de produtos alimentícios ainda válidos nos aterros municipais, propugna pela redução da geração de resíduos sólidos. Menciona-se que também institui medida que vai ao encontro do interesse social e que, sobretudo no que se refere à doação de alimentos para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III da CF) e na proteção e defesa da saúde, vez que é incontestável que ele contribuirá para a redução da fome e da triste realidade de pessoas revirando o lixo para encontrar alimento.
Convém esclarecer que o objetivo da propositura não é compelir a doação de produtos que de alguma forma possam ser aproveitados pelas empresas que atuam no setor alimentício porque tal conduta implicaria numa devida ingerência do Estado em propriedade e atividade econômica privada. Porém, o que a propositura pretende regrar é a destinação final desses alimentos não aproveitados - mas que ainda se encontram dentro do prazo de validade de consumo - a fim de impedir que eles sejam incinerados ou depositados nos aterros municipais agravando a poluição ambiental.
Embora a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 tenha concebido o instrumento da logística reversa para produtos que impactam mais negativamente a saúde pública e o meio ambiente, quais sejam, agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes (art. 33), nada impede que Estados e Municípios ampliem essa proteção desde que não onerem sobremaneira e de forma desarrazoada os entes privados.
Desta forma, resta claro que é preciso sempre haver um balanceamento entre obrigação imposta e o dano ambiental que se quer evitar, ressaltando-se que a intervenção estatal na economia privada há que se dar dentro dos contornos estabelecidos pelo art. 174 da Constituição Federal.
Cabe ressaltar o benefício social a ser alcançado e que a medida que se quer impor às empresas que atuam com alimentos - doação dos alimentos válidos que não serão comercializados - tampouco é tão onerosa uma vez que existem organizações não governamentais - ONGs que atuam especificamente nesse setor efetuando inclusive a retirada de tais produtos nos próprios estabelecimentos doadores.
As campanhas de conscientização e os treinamentos nas escolas, visando a educação e capacitação da população no sentido de reduzir o desperdício é de suma importância.
Assim, o presente Projeto de Lei se insere em um conjunto de instrumentos úteis para o atingimento dos objetivos governamentais em suas políticas sociais afins, cuja premissa básica é o resgate de uma porção fundamental do sentimento e do valor dignidade do ser humano, daquelas pessoas que formam os segmentos mais desfavorecidos da sociedade brasileira.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei.