DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 143/2018.
EMENDA ADITIVA Nº 03/2018. Em, 07 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 143/2018.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º - O Art. 1º do Projeto de Lei acima referenciado passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ......
Parágrafo único – O calendário a que se refere o caput deste Artigo contemplará igualmente os aposentados e pensionistas, que deverão ter garantida a prioridade de pagamento salarial, conforme determina a Lei Municipal nº 1.022 de 1989"
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta Emenda Aditiva é garantir previsibilidade e prioridade ao pagamento salarial de aposentados e pensionistas, conforme prevê a Lei Municipal 1.022/89.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/08/2018 09:00:02 | PAUTA | 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/10/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 14/03/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 14/03/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL - MEMO Nº 012/2019 |
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