DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
Um pote de leite materno doado pode alimentar até dez recém-nascidos por dia.Segundo dados do Ministério da Saúde, basta apenas 1ml para nutrir um bebê prematuro cada vez que ele é alimentado, dependendo do seu peso.
Mesmo assim, a Rede Global de Bancos de Leite Humano no Brasil consegue suprir apenas 60% da demanda para os recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados nas UTIs neonatais do país. Isso significa que 40% desses bebês que precisam do leite materno para se alimentar não podem contar com ele, pois o número de doações ainda é baixo em relação a necessidade.
É por isso que o Ministério da Saúde, em parceria com a Rede Global de Bancos de Leite Humano, promove todos os anos a Campanha Nacional de Doação de Leite Humano. O objetivo é conscientizar e sensibilizar as mulheres que amamentam sobre a importância da doação de leite para a sobrevivência dos bebês internados.
A doação de leite materno ajuda a salvar a vida de milhares de recém-nascidos prematuros e de baixo peso (abaixo de 2,5 kg) internados, que não podem ser amamentados pela própria mãe. Somente no ano passado, a doação de leite materno no Brasil beneficiou 165 bebês internados, graças a solidariedade de 171 mil mamães doadoras. No total, foram 182 mil litros de leite coletados em 199 postos de coleta e 221 bancos de leite humano. E mesmo com números expressivos, a quantidade de recém-nascidos prematuros ainda é superior à de doações.
Além disso, bebês que estão internados e não podem ser amamentados pelas próprias mães têm a chance de receber os benefícios do leite materno através das doações. Com ele, a criança se desenvolve com saúde, tem mais chances de recuperação e fica protegida de infecções, diarreias e alergias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | MATÉRIAS PARA PREPARAR - LETÍCIA | |
| 06/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2018 09:00:06 | PAUTA | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 13/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 18/12/2018 09:00:12 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 26/03/2019 09:00:18 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:24 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO | |
| 09/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 09/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 095/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | |
| 07/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.052/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ?PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO? DENOMINADO ?DOE LEITE MATERNO DOE VIDA?.
ART. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO TERÁ COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS O INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO MATERNO E A EXPANSÃO DA COLETA DE LEITE MATERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA ?DOE LEITE MATERNO DOE VIDA? SERÁ IMPLEMENTADO POR CAMPANHA DE PUBLICIDADE QUE DEVERÁ EXPOR A NECESSIDADE DA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO AO BANCO DE LEITE DA MUNICIPALIDADE E ENFATIZAR QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITE HUMANO PARA RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS OU DE BAIXO PESO É ESSENCIAL NA GARANTIA DA VIDA, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL A ESSAS CRIANÇAS.
ART. 3º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NÃO TEM PRAZO DE EXTINÇÃO DEFINIDO, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO SEMPRE UTILIZAREM DO PROGRAMA PARA JUNTO COM AS LEIS VIGENTES APRIMORÁ-LO E SEMPRE TORNÁ-LO DINÂMICO, DE FÁCIL ENTENDIMENTO PELO PÚBLICO COM LINGUAGEM POPULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA PUBLICITÁRIA DEVERÁ SER DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, COM DADOS E INFORMAÇÕES DOS LOCAIS DO BANCO DE LEITE HUMANO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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