Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS.

Justificativa

A referida propositura tem o condão de fazer as empresas contratadas não se furtarem de implantar iluminação pública e saneamento básico em todas as próximas obras públicas de praças, parques e logradouros que vierem a ser realizadas neste Município, onde se façam necessário.

O Projeto de Lei, por sua vez, pura e simplesmente visa evitar que obras públicas acabem sendo entregues sem as condições mínimas necessárias de saneamento e iluminação pública, itens de vital importância no atendimento a população.

Como é sabido, obras públicas são obrigadas a respeitar a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Contudo, nem sempre os projetos contemplam iluminação adequada e/ou saneamento básico necessário, o que acaba se tornando um transtorno posterior para os administradores e principalmente para os usuários.

O principal objetivo da iluminação, utilizada em locais públicos,é de oferecer segurança aos cidadãos e ampliar a sensação de segurança, que além de zelar pelo tráfego das pessoas a qualquer horário, permite também o lazer noturno e manter seguros os locais de circulação.
O fato é que, independente do tipo de iluminação, ela é algo que não deve ser deixada em segundo plano quando se olha para os investimentos públicos. Isto porque, além de dar beleza à cidade, durante a noite, torna permissível que um espaço ofereça mais tranquilidade aos transeuntes.

E mais, como é de notório conhecimento, o pedestre é, de fato, o elemento mais frágil do processo de mobilidade e deve adotar um comportamento atento e prudente em todos os momentos, contudo cabe também ao poder público mediante contratos públicos oferecer a segurança e infraestrutura funcional adequada nos locais públicos.

No tocante ao saneamento básico, trata-se de serviço de total importância que visa garantir a preservação ambiental e manutenção de resíduos, por meio de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza urbana e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.Trata-se de necessidade imperiosa para a população. Prova disto é a existência da Lei Federal nº 11.445/07, que coloca o saneamento básico como um direito assegurado pela Constituição.

Logo, velando pelo princípio constitucional de que é dever do Poder Público e interesse da Nação a garantia da qualidade de vida, segurança, saúde e integridade física de nossos cidadãos,apresento este Projeto de Lei, solicitando o apoio dos nobres colegas na sua total aprovação.