Ementa

ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este Projeto de Lei objetiva garantir ao servidor da administração pública direta e indireta, independente do regime ou caráter de contratação do servidor, seja ativo, inativo ou pensionista do Município de Cabo Frio, especialmente aos funcionários das áreas de saúde, educação e segurança, o mínimo de estabilidade e segurança financeira.
Não são raras as vezes que esses milhares de trabalhadores ficam prejudicados por atrasos no pagamento de seus vencimentos. O Município de Cabo Frio descumpre a legislação que determina o pagamento de salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho sob as mais variadas justificativas.
Cumpre ressaltar que o atraso reiterado e injustificado na folha de pagamento gera a insustentabilidade da gerência do serviço público, gerando insatisfação nos servidores e consequente má-prestação dos serviços de relevância pública, como saúde, educação, segurança, transporte público, etc., além de se tratar de prática ilegal e inconstitucional, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV da CF), princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Não se trata de tutela de interesses coletivos disponíveis, mas sim interesses relevantes e indisponíveis, afetando a população como um todo, já que a lesão a tais direitos coletivos, consistentes no atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município de Cabo Frio, afronta os princípios administrativos constitucionais estribados no art. 37 da Constituição Federal, mormente o da eficiência no serviço público e o da legalidade.
Assim, esta Casa de Leis não pode mais abster-se de propor uma alternativa viável e que amenize as desastrosas consequências do atraso do pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município de Cabo Frio sobre os próprios bolsos dos trabalhadores.
Por isso, esperamos, então, contar com o apoio de nossos Nobres Pares para aprovar esse Projeto de Lei, em prol de todos os servidores públicos do Município de Cabo Frio.