DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes públicas do Município de Cabo Frio, na hipótese de acidentes. Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob-risco de morte.
Não se observa qualquer inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito privado.
A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a qualquer momento, possam desempenhar de formar eficaz sua atividade de socorro.
Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/07/2018 09:00:04 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JULHO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/07/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas - Vereador Vagne Simão | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | |
| 01/02/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:20 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 025/2021 | |
| 03/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 016/2021 | |
| 08/02/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio Nº 016 Recebido pela Procuradoria Geral. | |
| 01/03/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 025/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 049/2021. |
ART. 1º - TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DEVERÃO PORTAR, EM SEUS RESPECTIVOS UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AO ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
ART. 2º- AS IDENTIFICAÇÕES DEVERÃO SER AFIXADAS NA PARTE DIANTEIRA SUPERIOR DIREITA DA PEÇA DO UNIFORME, COMPREENDENDO:
I - BLUSÃO;
II - CAMISA;
III - CAMISETA;
IV- AGASALHO; E
V - OUTROS CORRELATOS.
3º- AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER PINTADAS, BORDADAS OU AFIXADAS DE OUTRA FORMA, DESDE QUE PERMANENTE E DURADOURA.
4º- A DEFINIÇÃO DA OPÇÃO PADRONIZADA, A SER ADOTADA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, FICARÁ SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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