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REQUER DO EXMO. SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA INFORMAÇÕES E PREFERÊNCIA ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 265/2017.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs24 REQUERIMENTO N\'ba 080/2018\tab\tab Em, 14 de junho de 2018.\par
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\pard\ltrpar\li3969\qj\fs20 REQUER DO EXMO. SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA COMISS\'c3O DE CONSTITUI\'c7\'c3O E JUSTI\'c7A INFORMA\'c7\'d5ES E PREFER\'caNCIA ACERCA DO PROJETO DE LEI N\'b0 265/2017. \fs24\par
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Exmo. Sr. Presidente da C\'e2mara Municipal de Cabo Frio.\par
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\tab Requeiro, nos termos dos Artigos 101,103 e 104 do Regimento Interno, que sejam fornecidos esclarecimentos por parte do Exmo. Senhor Vereador Presidente da Comiss\'e3o de Constitui\'e7\'e3o e Justi\'e7a desta casa, os motivos pelo qual o Projeto de lei de N\'ba 265/17 de autoria do Vereador Ricardo Martins, encontra-se sem movimenta\'e7\'e3o nesta Comiss\'e3o. Aproveito o ensejo e requeiro PREFER\'caNCIA desta douta Comiss\'e3o nos tramites relacionados ao acima CITADO Projeto de Lei, baseado nos mesmos Artigos 103 e 104 do Regimento Interno.\par
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Outrossim, reitero a import\'e2ncia do dito Projeto, pois visa tratar-se de assunto relevant\'edssimo, sobretudo para a manuten\'e7\'e3o de in\'fameras vagas de empregos em nossa cidade e a efetiva\'e7\'e3o de uma a\'e7\'e3o/fun\'e7\'e3o pertinente ao Poder P\'fablico, qual seja, proteger os cidad\'e3os de pol\'edticas visivelmente prejudiciais aos mesmos. \par
\pard\ltrpar\qj Apresentando a V. Exa. os meus respeitosos e cordiais cumprimentos.\par
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\pard\ltrpar\qc Sala das Sess\'f5es, 14 de junho de 2018.\par
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JOS\'c9 RICARDO CARVALHO GON\'c7ALVES\par
Vereador - Autor\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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