DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 - mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/05/2018 09:00:04 | PAUTA | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ | |
| 20/01/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | |
| 07/05/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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