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VETO Nº 025/2018 (PLE Nº 034/2018)

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE ÀS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

PRELIMINARMENTE, INSTA ESCLARECER QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE. A INCLUSÃO DE MULHERES EM TODA AS ESQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A PROPOSIÇÃO PADECE AINDA DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DA NOBRE EDIL COM A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, COM EFEITO, EM TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA.

MESMO RECONHECENDO O MÉRITO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INSTA OBSERVAR, AINDA, QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRE, VIA DE REGRA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, DIANTE DESSA CONSTATAÇÃO, O DISPOSTO NO ART. 1º, NÃO SERIA JURIDICAMENTE VIÁVEL, POIS NÃO CABE AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS INTERVIREM, NO RESULTADO DE UM CERTAME PÚBLICO, JÁ QUE A ESCOLHA, NESSES CASOS, É PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL E QUE DEVEM NECESSARIAMENTE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A DISTINÇÃO DE GÊNERO, POR SI SÓ, FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE JUSTIFICA PELAS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO CONFERIDAS AOS FISCAIS DE POSTURA, ATÉ PORQUE O RESPEITO À PRESERVAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DA MULHER É DEVER DE TODA A SOCIEDADE.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE JÁ APONTADOS, É CERTO TAMBÉM QUE O MÉRITO DA PROPOSTA, NÃO TRAZ OS CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, POIS SEQUER DEFINIU O PERCENTUAL DE VAGAS QUE SERIAM RESERVADAS AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO.

NESTES TERMOS, NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO A ENTRADA NO MUNDO JURÍDICO DE NORMAS QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS NO SEU CUMPRIMENTO E NA SUA FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A ESSE RESPEITO CONVÉM ESCLARECER, POR FIM, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, RESTA CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM TELA NÃO PODE PROSPERAR, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO