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VETO Nº 024/2018 (PLE Nº 117/2017)

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.

EM QUE PESE OS LOUVÁVEIS PROPÓSITOS, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, FACE À SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.

INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PROPOSTA IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO EM VIGOR, NOTADAMENTE DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO FIRMADO COM A EMPRESA PROLAGOS S/A, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO MUNICIPAL EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

NO CASO EM APREÇO, NÃO HAVIA ESPAÇO PARA A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, PORQUANTO, NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 84, INCISOS II; VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NECESSÁRIO RESSALTAR, AINDA, QUE A PROPOSIÇÃO EM VERTENTE POSITIVA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUIS O CONSTITUINTE PERMITIR, POR MEIO DE RESERVA EXPRESSA, QUANTO À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CERTAS MATÉRIAS, A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM SENDO, EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ORA IMPUGNADO, VISTO O QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIAS E CONDUTAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, TEMA RESERVADO Á INICIATIVA DO PREFEITO.

NÃO BASTASSE O JÁ CITADO VÍCIO DE INICIATIVA, A MATÉRIA EM VERTENTE TAMBÉM REVELA INEGÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM MATERIAL. AO ESTIPULAR BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS, A PROPOSIÇÃO NÃO PREVÊ A CORRESPONDENTE E IMEDIATA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS, O QUE ACABA POR AFETAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO MANTIDO PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM TELA.

PATENTE, POIS, A INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA PELO VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DE NORMA CUJA MATÉRIA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (PORQUANTO INTERFERE NO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LOCAL, INTERFERINDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO), SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, QUE RESSOA DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTABULADOS PELO ENTE PÚBLICO, EM DETRIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS, COMO, NO CASO, A PROLAGOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO