DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
No que pese a responsabilidade desta Casa de Lei na aprovação o não da prestação de contas do Poder Executivo, e por base do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a prestação de contas teve sua regular tramitação inclusive cumprindo todos os prazos legais de defesa, com a emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL pelo TCE/RJ processo 212.980-7/2014, Conselheiro Relator Sr. Jose Mauricio de Lima Nolasco em sessão plenária de 18 de novembro de 2014 quanto à aprovação das Contas do Executivo de 2013, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência, no tangue a responsabilidade do então Prefeito a época o Sr. Alair Corrêa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/09/2018 09:00:02 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PROJETO NA SECRETARIA AGUARDANDO PARA VOTAÇÃO | |
| 23/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/10/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 23/10/2018 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, POR 16X1 VOTOS |
| 24/10/2018 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | 24/10/2018 - PRESIDENTE PROMULGA - RESOLUÇÃO Nº 1.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. |
| 05/11/2018 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | 30/10/2018 - PUBLICAD0 NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 936 | |
| 05/11/2018 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO TCE Nº 010, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. |
| 12/12/2018 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO NO TCE NO DIA 23/11/2018 POR MARIA NAZARETH | |
| 15/01/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, § 1º DO REGIMENTO INTERNO,
RESOLVE:
ART. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 (PROCESSO TCE/RJ Nº 212.980-7/2014).
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.
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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE MEMBRO DA COMISSÃO
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RODOLFO AGUIAR DE FARIA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO OSEIAS RODRIGUES COUTO
MEMBRO DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO
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VINICIUS CAETANO CORRÊA
MEMBRO DA COMISSÃO
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