Ementa

DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 O presente Projeto de Lei pretende estabelecer a prioridade no pagamento dos servidores p\'fablicos ativos, inativos e pensionistas, principalmente diante de um cen\'e1rio de crise, no qual seus pagamentos est\'e3o sendo atrasados sem a devida justificativa por parte do gestor.\par
Priorizar o pagamento dos vencimentos dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a Cidade funcionando e que optaram por seguir carreira no servi\'e7o p\'fablico municipal. Trata-se de uma importante medida para que os servi\'e7os prestados \'e0 popula\'e7\'e3o sejam garantidos com qualidade.\par
Importante salientar que outras cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, cujo Projeto de Lei serviu de inspira\'e7\'e3o para esta Proposi\'e7\'e3o, aprovaram legisla\'e7\'e3o com este teor como forma de garantir a prioridade do pagamento aos servidores. Em Cabo Frio, tal medida se faz ainda mais imperativa, j\'e1 que a dificuldade do pagamento dos sal\'e1rios \'e9 uma realidade pungente.\par
Portanto, deve-se condicionar o pagamento do subs\'eddio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secret\'e1rios e dos Secret\'e1rios-Adjuntos do Munic\'edpio de Cabo Frio ao cumprimento das obriga\'e7\'f5es com todos os servidores.\par
Por essas raz\'f5es, solicito aos demais Vereadores o apoio necess\'e1rio para aprova\'e7\'e3o desta Proposta.\fs22\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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