SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO 2º DISTRITO.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 O Centro de Refer\'eancia Especializado de Assist\'eancia Social (CREAS) \'e9 uma unidade p\'fablica da pol\'edtica de Assist\'eancia Social onde s\'e3o atendidas fam\'edlias e pessoas que est\'e3o em situa\'e7\'e3o de risco social ou tiveram seus direitos violados.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Servi\'e7o de Prote\'e7\'e3o e Atendimento Especializado a Fam\'edlias e Indiv\'edduos (PAEFI), podendo ofertar outros servi\'e7os, como Abordagem Social e Servi\'e7o para Pessoas com Defici\'eancia, Idosas e suas fam\'edlias. \'c9 unidade de oferta ainda do servi\'e7o de medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\par
Al\'e9m de orientar e encaminhar os cidad\'e3os para os servi\'e7os da assist\'eancia social ou demais servi\'e7os p\'fablicos existentes no munic\'edpio, no CREAS tamb\'e9m se oferece informa\'e7\'f5es, orienta\'e7\'e3o jur\'eddica, apoio \'e0 fam\'edlia, apoio no acesso \'e0 documenta\'e7\'e3o pessoal e estimula a mobiliza\'e7\'e3o comunit\'e1ria.\par
S\'e3o atendidos no CREAS fam\'edlias e indiv\'edduos em situa\'e7\'e3o de risco pessoal e social, com viola\'e7\'e3o de direitos, como: viol\'eancia f\'edsica, psicol\'f3gica e neglig\'eancia; viol\'eancia sexual; afastamento do conv\'edvio familiar devido \'e0 aplica\'e7\'e3o de medida de prote\'e7\'e3o; situa\'e7\'e3o de rua; abandono; trabalho infantil; discrimina\'e7\'e3o por orienta\'e7\'e3o sexual e/ou ra\'e7a/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Fam\'edlia em decorr\'eancia de viola\'e7\'e3o de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Presta\'e7\'e3o de Servi\'e7os \'e0 Comunidade por adolescentes, entre outras..\par
\pard\ltrpar\qj\tab Assim, torna-se necess\'e1rio que o Poder Executivo construa um CREAS no 2\'ba Distrito, levando em considera\'e7\'e3o que s\'f3 temos um CREAS em Cabo Frio e a maior demanda \'e9 do 2\'ba Distrito.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Posto isto, queremos contar com a aprova\'e7\'e3o por parte dos nobres Vereadores e as provid\'eancias do Poder Executivo.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/04/2018 09:00:04 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - EXPEDIENTE mais AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | APROVADO | Ofício expedido ao prefeito nº 030/2018. |
| 02/01/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 067/2019. |
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