Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\ri-1\qj\f0\fs24\par
JUSTIFICATIVA:\par
\pard\cbpat1\ltrpar\ri-1\qj\tab A luta contra a discrimina\'e7\'e3o racial s\'f3 come\'e7ou a se intensificar no Brasil ap\'f3s a Constitui\'e7\'e3o Federal de 1988, que inclu\'eda o crime de racismo como inafian\'e7\'e1vel e imprescrit\'edvel.\par
\tab A elimina\'e7\'e3o de qualquer tipo de discrimina\'e7\'e3o \'e9 um dos pontos centrais da Declara\'e7\'e3o Universal das Na\'e7\'f5es Unidas:\par
\i\ldblquote Discrimina\'e7\'e3o Racial significa qualquer distin\'e7\'e3o, exclus\'e3o, restri\'e7\'e3o ou prefer\'eancia baseada na ra\'e7a, cor, ascend\'eancia, origem \'e9tnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exerc\'edcio, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\'edtico, econ\'f4mico, social, cultural ou qualquer outra \'e1rea da vida p\'fablica\rdblquote\i0 (Artigo I da Declara\'e7\'e3o das Na\'e7\'f5es Unidas sobre a Elimina\'e7\'e3o de Todas as Formas de Discrimina\'e7\'e3o Racial).\par
\pard\ltrpar\ri-1\qj\tab Com metade de sua popula\'e7\'e3o formada por negros, cerca de 100 milh\'f5es de pessoas, o Brasil investe em leis para combater a discrimina\'e7\'e3o e promover a inclus\'e3o.\par
Gra\'e7as aos efeitos de leis como a de cotas raciais, o pa\'eds pode comemorar o Dia Internacional contra a Discrimina\'e7\'e3o Racial, estabelecido pela Organiza\'e7\'e3o das Na\'e7\'f5es Unidas (ONU) e comemorado em 21 de mar\'e7o.\par
\tab Para o diretor de Pol\'edticas de Educa\'e7\'e3o do Campo, Ind\'edgena e para as Rela\'e7\'f5es \'c9tnico-Raciais do MEC, Thiago Thobias, a educa\'e7\'e3o \'e9 o caminho. \ldblquote Temos a forma\'e7\'e3o de professores pela lei de rela\'e7\'f5es \'e9tnicas e raciais, e distribui\'e7\'e3o de material did\'e1tico para as escolas. Al\'e9m disso, h\'e1 um processo de inclus\'e3o desses jovens no ensino superior\rdblquote , explica.\par
\tab Esse processo de democratiza\'e7\'e3o, al\'e9m de um processo de inclus\'e3o, \'e9 um processo de conviv\'eancia. \ldblquote A conviv\'eancia \'e9 um dos melhores rem\'e9dios para combater a discrimina\'e7\'e3o e o racismo\rdblquote , completa.\par
\tab Um exemplo desse processo de inclus\'e3o que vem acontecendo no Brasil \'e9 o caso da jornalista Tamara Miranda Vieira, que cursou comunica\'e7\'e3o social na Universidade de Bras\'edlia (UnB). Moradora de Samambaia, no Distrito Federal, entrou na universidade por meio da lei de cotas raciais.\par
\tab\ldblquote Hoje, dentro da UnB, tem muito mais negros do que h\'e1 10, 20 anos atr\'e1s. Agora, eu posso falar para minhas sobrinhas: voc\'eas podem entrar na UnB, porque a UnB tamb\'e9m \'e9 lugar de gente negra.\rdblquote\par
\tab Al\'e9m das vagas ofertadas pela lei de cotas nas universidades p\'fablicas, os programas do Governo Federal tamb\'e9m t\'eam registrado uma grande participa\'e7\'e3o em programas. Somente na edi\'e7\'e3o do Exame Nacional do Ensino M\'e9dio (Enem) 2014, mais de 58,85% dos inscritos se declararam negros, enquanto que o Programa Universidade para Todos (ProUni) tem representatividade de 51,73%, por exemplo.\par
\tab Pela evidente import\'e2ncia da aten\'e7\'e3o \'e0 acessibilidade para todos, \'e9 que viemos propor o presente projeto de Lei \'e0 aprecia\'e7\'e3o dos nobres colegas Vereadores, contando com a sua aprova\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\ri-1\qc\par
Sala das Sess\'f5es, 22 de mar\'e7o de 2018.\par
\par
Let\'edcia dos Santos Jotta\par
Vereadora- Autora\par
\pard\ltrpar\ri-1\qj\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}