INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Síndrome de Tourette é um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques (movimentos involuntários, súbitos e repetitivos) múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância.
A periodização proposta relaciona-se como Mês Nacional de Consciência da Síndrome de Tourette, entre 15 de maio e 15 de junho, já celebrado nos Estados Unidos.
Em maio de 1996 foi fundada, no Brasil, a ASTOC - Associação Brasileira de Síndrome de Tourette (ST), Tiques e Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), cujo funcionamento foi encerrado em 2015, oportunidade na qual foi criada a ASTOCST - Associação Solidária do TOC e ST.
Pelo país, existem várias entidades que cuidam e discutem o tema, tais como a SITOC (Associação Santista de Síndrome de Tourette e Transtorno Obsessivo Compulsivo), a Astoc PE (Associação de Portadores de Síndrome de Tourette, Tiques e TOC de Pernambuco) e a RIOSTOC (Associação de familiares, amigos e pessoas com Transtorno Obsessivo Compulsivo e Síndrome de Tourette do Rio de Janeiro).
A legislação referente ao tema é quase inexistente no Brasil. Na Câmara Municipal de Teotônio Vilella (AL), tramitou, desde 1999, projeto de lei que concede passe-livre nos transportes coletivos municipais aos portadores de várias síndromes, incluindo o Tourette. A Lei Estadual 6389/2013 declarou de utilidade pública a RIOSTOC. Em Nova Friburgo, a Lei Municipal 4063/2012 criou a semana municipal de prevenção e informação sobre a síndrome.
Diante do relevo social da matéria, parece salutar que nosso município possa trazer à tona essa oportunidade de discussão e conscientização, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 21 de março de 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Vereador-Autor
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2018 09:00:00 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:02 | PAUTA | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 02/04/2018 |
| 08/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 09/10/2018 09:00:08 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CPP PARA ANÁLISE - VER. VAGNE AZEVEDO |
| 14/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:14 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 18/04/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:22 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2019 | |
| 07/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 27/2019 | |
| 07/06/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.046/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
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